Reforma Tributária do Consumo: novos prazos para documentos fiscais eletrônicos e DeRE

Em apresentação realizada em 11 de novembro de 2026, a Receita Federal divulgou novas medidas voltadas à implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC), visando aprimorar os sistemas de apuração da CBS e do IBS e reduzir os riscos associados ao início da vigência da CBS, que continua previsto para janeiro de 2027.

As principais medidas anunciadas são:

Revisão do Cronograma de Obrigações Acessórias:

Obrigações relacionadas a plataformas digitais, processamento de dados, softwares, BP-e, NF-e de alienação de imóveis e NFS-e de transporte coletivo municipal foram adiadas de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027. Já os prazos para cumprimento de obrigações relativas a operações como locações, arrendamentos, receitas condominiais, bens imateriais e demais fornecimentos específicos foram adiados de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027.

Regulamentação Complementar:

Deverão ser publicadas, nas próximas semanas, uma nova versão do regulamento da CBS e do IBS e normas complementares conjuntas entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS. A expectativa é esclarecer situações que ainda geram dúvidas.

Programa de Conformidade e Tratamento da Boa-Fé:

A Receita destacou a criação de um programa de conformidade destinado a afastar a penalização de contribuintes que atuem de boa-fé durante o período de transição, observando as melhores práticas contábeis e declarando todas as informações exigidas.  Também foram anunciadas novas ferramentas de orientação, como o “LeoReforma”, baseado em inteligência artificial.

Ajustes nos Prazos de Recolhimento da CBS

A Receita Federal também apresentou proposta de medida, ainda em discussão, para adiar o pagamento definitivo da CBS para o segundo mês subsequente ao da competência, combinado com a possibilidade de recolhimento por estimativa no mês seguinte, sem a aplicação imediata da sistemática do split payment.

Evolução dos Sistemas e Testes:

A Receita Federal anunciou a abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes ainda nesse mês de novembro de 2026, e a disponibilização do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida até meados de dezembro de 2026. Essas iniciativas podem viabilizar o início dos testes e a realização dos ajustes necessários antes da entrada em vigor da nova sistemática tributária.

As medidas apresentadas pela Receita Federal evidenciam uma postura colaborativa no processo de implementação da Reforma Tributária, mas diversos aspectos ainda dependem da publicação de atos normativos.

O LBM Advogados acompanha a evolução da regulamentação da Reforma Tributária e está à disposição para prestar auxílio na adequação de suas operações. Fale com a nossa equipe.