A Reforma do Código Tributário Nacional

Novas regras mudam processos, multas e a relação entre Fisco e contribuintes                  

O Sistema Tributário Brasileiro está passando por muitas mudanças. Além da Reforma Tributária do Consumo – que está em fase de testes da CBS e do IBS em 2026 e prevê, a partir de 2027, o início gradual da cobrança desses tributos e do Imposto Seletivo, com substituição gradual dos tributos atuais até 2033 – o Código Tributário Nacional (CTN) também passou por alterações relevantes.

A Lei Complementar nº 236/2026 reformulou pontos relevantes do CTN (Lei nº 5.172/1966) e criou parâmetros nacionais para o processo administrativo fiscal, a aplicação de penalidades, a conformidade tributária e a solução de conflitos.

O que muda na prática?

A LC 236/2026 amplia garantias processuais, cria descontos objetivos para multas, inclui novos instrumentos de suspensão da cobrança, abre caminho para a arbitragem tributária e reforça a observância de precedentes vinculantes do STF e do STJ.

Quais são os principais pontos da Reforma do CTN?

1. Processo administrativo fiscal – Regras nacionais e prazos mais claros
2. Redução de penalidades
3. Cobrança – Novas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
4. Arbitragem – Previsão expressa
5. Conformidade – Cooperação e prevenção de litígios
6. Limites para multas
7. Precedentes – STF e STJ vinculam o Fisco
8. Novo marco para a contagem da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais

Destacamos, abaixo, os principais pontos de atenção em relação às mudanças e seus impactos.

1.      Processo Administrativo Fiscal

Os novos arts. 208-A a 208-J do CTN estabelecem parâmetros aplicáveis a todos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que ampliam a previsibilidade do contencioso administrativo tributário. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Duplo grau de jurisdição para entes federativos com mais de 100.000 habitantes;
• Extinção do Recurso Hierárquico contra decisão favorável ao contribuinte;
• Publicação das pautas de julgamento com antecedência mínima de dez dias;
• Prazo de 20 dias úteis contados da ciência para apresentação de impugnação, recurso voluntário ou recurso especial;
• Publicidade das decisões e dos acórdãos; e
• Sobrestamento automático quando o STF ou o STJ determinar a suspensão coletiva de processos judiciais sobre a mesma questão jurídica para formação de precedente qualificado.

Impacto: Mais uniformidade nas normas que regem o processo administrativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A adoção de parâmetros nacionais tende a reduzir as diferenças procedimentais e ampliar a segurança jurídica dos contribuintes que atuam em diferentes entes federativos.

2.      Redução de penalidades como estímulo à conformidade tributária: quanto antes regularizar, maior o desconto

O art. 142 do CTN passa a prever reduções graduais das penalidades impostas em lançamentos de ofício, conforme o momento e a forma de regularização do débito, sendo:

• 50% ou 40% de redução no caso de pagamento integral ou parcelamento, respectivamente, efetuados dentro do prazo para apresentação da impugnação; e
• 30% ou 20% de redução no caso de pagamento integral ou parcelamento, respectivamente, efetuados antes de sua inscrição em dívida ativa.

Os percentuais de desconto poderão ser majorados, conforme a legislação aplicável, por atenuantes como bons antecedentes, ausência de prejuízo ao erário, o erro ou ignorância escusáveis quanto a fatos e pendência de julgamento da matéria em hipóteses do art. 927 do CPC. Essa majoração continua condicionada ao pagamento ou parcelamento previsto no art. 142.

A LC prevê a aplicação dos descontos conforme a legislação local. Estados, Distrito Federal e Municípios têm até dois anos para atualizar suas normas, de modo que a operacionalização prática poderá variar durante a transição.

Para os contribuintes que participem de programas de conformidade, as reduções aplicáveis às penalidades são as seguintes:

• 60% ou 50%, se o pagamento integral ou o parcelamento for efetuado dentro do prazo para apresentação da impugnação; e
• 40% ou 30%, se o pagamento integral ou o parcelamento for efetuado antes da inscrição do débito em dívida ativa.

Os benefícios não se aplicam aos contribuintes caracterizados como devedores contumazes.

3.      Novas Hipóteses de Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário

O rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN foi ampliado e passa a ser composto por:

• Moratória;
• Depósito do montante integral;
• Impugnações, recursos e manifestações de inconformidade administrativos;
• Concessão de liminar em mandado de segurança;
• Concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;
• Parcelamento;
• Instituição de arbitragem especial tributária e aduaneira;
• Proposta de transação aceita pela administração;
• Acordo decorrente de mediação, até sua eventual dissolução;
• Aceitação de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária em execução fiscal.

4.      Previsão expressa de Arbitragem Tributária e Aduaneira

O novo art. 171-A do CTN prevê que lei especial autorizará a arbitragem tributária e aduaneira para solucionar controvérsias nos âmbitos administrativo e judicial.

Uma vez disciplinada por lei específica, a instauração da arbitragem suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a sentença arbitral transitada em julgado, quando favorável ao contribuinte, poderá extingui-lo.

Se a execução fiscal já estiver em curso, a suspensão pela arbitragem dependerá de outra hipótese de suspensão já reconhecida ou da oferta de garantia integral no procedimento arbitral.

Atenção: O CTN autoriza a arbitragem tributária e aduaneira, mas a sua utilização concreta exigirá lei especial que discipline o procedimento, as matérias elegíveis e os requisitos aplicáveis.

5.    Autorregularização e conformidade: ênfase na prevenção de conflitos

Em linha com o princípio da cooperação tributária, constitucionalizado pela Emenda Constitucional nº 132/23, o art. 194 do CTN passa a prever programas de conformidade, autorregularização e prevenção de litígios, com base nos seguintes princípios: (i) voluntariedade de ingresso e de saída; (ii) boa-fé e construção de uma confiança mútua; (c) diálogo e cooperação; (d) transparência, previsibilidade e segurança jurídica; (e) busca da conformidade tributária; (f) prevenção de litígios e de imposição de penalidades; e (g) proporcionalidade e imparcialidade.

A lógica é substituir a relação puramente punitiva por um modelo mais transparente, cooperativo e orientado à solução antecipada de divergências.

6.      Multas tributárias passam a ter limites expressos

Segundo o novo art. 113-A do CTN, as multas por descumprimento de obrigações principais ou acessórias devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para multas vinculadas ao valor do tributo lançado ou do crédito afetado, a lei estabelece os seguintes tetos (não percentuais automáticos para toda autuação):

• 75% do valor do tributo lançado ou do crédito como regra geral;
• 100% quando caracterizada a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio e;
• 150% em caso de reincidência.

Os limites não alcançam multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo ou do crédito. Além disso, a proposta de definição nacional de reincidência, inclusive com prazo de três anos, foi vetada, o que abre espaço para debate sobre a incidência do teto de 150%.

A positivação desses limites no CTN incorpora parâmetros construídos pela jurisprudência e tende a ampliar a objetividade e a previsibilidade na aplicação das penalidades.

7.      Precedentes vinculantes do STF e do STJ devem ser observados pelo Fisco

O art. 194-A estende à Administração Tributária as decisões definitivas do STF e do STJ que já tenham efeito vinculante no âmbito judicial.

O art. 208-G especifica as categorias vinculantes, como decisões em repercussão geral, recursos repetitivos, controle concentrado de constitucionalidade e súmulas vinculantes.

Na prática, a regra busca impedir que a Fazenda Pública mantenha, na esfera administrativa, entendimentos incompatíveis com precedentes qualificados dos tribunais superiores.

8.      Novos marcos de prescrição no CTN e nas execuções fiscais

O novo art. 174, §1º do CTN acrescenta hipóteses de interrupção da prescrição, incluindo:

• o protesto extrajudicial da certidão ativa ou o protesto judicial;
• a instauração do procedimento de mediação;
• a instituição de arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento;
• a sentença de extinção da execução nos casos de não localização do executado ou de bens, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado (hipótese a ser interpretada em conjunto com o regime de suspensão previsto no 40 da Lei de Execução Fiscal);
• a informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do executado, ficando o prazo suspenso até o encerramento do processo; e
• o ato inicial da execução fiscal extrajudicial.

Pontos que merecem debate

A reforma amplia garantias e cria novas ferramentas, mas a aplicação prática ainda suscita questões relevantes para empresas e contribuintes:

• Desconto ou pressão para pagar? As reduções mais expressivas dependem do pagamento ou do parcelamento dentro dos prazos estabelecidos. Os fatores atenuantes majoram os descontos, mas não reduzem automaticamente a multa. O desenho incentiva a conformidade ou pode pressionar o contribuinte a desistir de uma defesa legítima?
• Teto não é sinônimo de benefício automático. Além da exclusão de certas multas isoladas, a LC prevê até 150% em caso de reincidência sem que tenha sobrevivido à definição nacional de reincidência proposta no projeto. Quais fatos e qual período devem caracterizá-la?
• Mais garantias processuais ou maior ônus de preparação? O processo segue os prazos nacionais, mas exige que os motivos e os documentos sejam apresentados na primeira manifestação, com exceções restritas à juntada posterior. Isso aumenta a previsibilidade ou torna a defesa mais dependente de uma preparação imediata?
• Arbitragem acessível? Ela depende de lei específica; com execução fiscal em curso, a suspensão da cobrança exige outra causa suspensiva ou garantia integral. O custo e as garantias podem limitar o acesso?
• Prescrição: mais eficiência ou mais tempo de cobrança? A lei acrescenta marcos de interrupção e prevê o reinício do prazo; a proposta de limitar a interrupção a uma única vez foi vetada. Como essas regras devem conviver com o art. 40 da Lei de Execução Fiscal e com a segurança jurídica?

O que revisar na empresa?

Para transformar as mudanças em uma revisão útil, sem presumir aplicação automática de benefícios, vale:

• Mapear autuações e processos pendentes. Identifique a fase de cada caso, os prazos em curso e quais tetos ou descontos podem ser relevantes.
• Organizar a defesa desde a primeira manifestação. Reúna fundamentos e documentos no início do processo, observadas as exceções legais para juntada posterior.
• Acompanhar as regras de cada ente federativo. Verifique a adaptação local dos descontos e das garantias processuais, bem como a eventual lei específica sobre arbitragem e mediação.
• Revisar contingências com cautela. Simule descontos somente após confirmar os requisitos de pagamento, de parcelamento e de participação no programa de conformidade.

Sua empresa pode ser impactada pelas novas regras?

A equipe do LBM Advogados está à disposição para avaliar os efeitos da reforma em processos administrativos, passivos tributários e programas de conformidade.

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