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Fim da escala 6×1: novas regras para a jornada de trabalho e os impactos para as empresas

O Decreto 13.173/2026, assinado hoje, 19 de novembro de 2026, regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, que estabelece novas regras para a duração da jornada de trabalho no Brasil, prevendo a redução gradual do limite semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e a ampliação do repouso semanal remunerado de um para dois dias.

As mudanças serão implementadas progressivamente, exigindo das empresas a revisão de suas escalas de trabalho, instrumentos coletivos e procedimentos internos de controle de jornada.

Em 12 de novembro de 2026, decisão liminar do Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 8.041 e 8.042, trouxe maior flexibilidade para a organização das jornadas e a compensação dos períodos de descanso.

Embora tenha mantido o cronograma de implementação da nova jornada, a decisão estabeleceu ajustes nas regras de transição, especialmente quanto à distribuição das horas de trabalho, à compensação dos períodos de descanso e aos efeitos sobre os acordos e convenções coletivas vigentes. A decisão cautelar tem eficácia imediata, mas permanece sujeita ao referendo do Plenário do STF.

Confira as principais alterações e como serão aplicadas às relações de trabalho:

Redução da jornada de trabalho: de 44 para 40 horas semanais

O Decreto regulamentou a redução gradual da jornada máxima de trabalho, em duas etapas:

1ª)   A partir de 16 de dezembro de 2026: redução de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado;

2ª)   A partir de 16 de dezembro de 2027: redução definitiva para 40 horas semanais, observado o limite de oito horas diárias, ressalvadas as hipóteses de compensação admitidas.

Na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrados até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais (previstas para a 1ª fase) em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária.

Ampliação do repouso semanal remunerado e compensação dos descansos

O repouso semanal remunerado foi ampliado de um para dois dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos (fim da escala 6×1).

Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer períodos diferenciados para a fruição dos repousos, considerando as particularidades de cada atividade econômica, como comércio, turismo, hotelaria e setores que exigem funcionamento contínuo, desde que não sejam suprimidos os dois dias de descanso remunerado.

Regras subsidiárias para compensação dos descansos deverão constar de acordo ou de convenção coletiva, sendo possível a regulamentação inicial por portaria ministerial.

Negociação coletiva e revisão dos instrumentos vigentes

A negociação coletiva terá papel relevante na reorganização das escalas de trabalho e na adoção de regimes diferenciados de compensação.

Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com os novos limites de jornada e repouso semanal perderão seus efeitos. A decisão do STF, porém, estabeleceu prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empregadores e entidades sindicais possam renegociar as contrapartidas anteriormente pactuadas, ficando vedadas a exclusão ou a modificação unilaterais.

Preservação dos salários e impactos nas horas extras

A redução da jornada de trabalho deverá ocorrer sem diminuição salarial, inclusive proporcional. Essa garantia aplica-se aos contratos de trabalho vigentes e aos pisos salariais das respectivas categorias.

A decisão do Ministro Flávio Dino esclarece que a manutenção da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada não constitui, por si só, fundamento para pedidos de equiparação salarial por parte de trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

Foi autorizada a distribuição das 42 horas semanais em jornadas de até 8 horas e 24 minutos durante a fase de transição, sem adicional sobre os 24 minutos, permanecendo aplicáveis as demais regras relativas à apuração e remuneração do trabalho extraordinário.

Regras específicas para determinados setores e empresas

A EC e o Decreto trazem disposições específicas para determinadas categorias de trabalhadores e atividades econômicas, permitindo a adoção de medidas transitórias para mitigar os impactos da redução da jornada de trabalho.

As regras específicas aplicáveis a microempresas e empresas de pequeno porte, e a regimes diferenciados de trabalho ainda dependem de previsão em lei, que deve ser editada no prazo de 180 dias, contado da publicação da decisão do STF. Eventuais medidas, contudo, não poderão afastar ou reduzir os direitos à nova jornada e aos dois repousos remunerados.

Contratos vigentes com a Administração Pública ou decorrentes de licitações em andamento poderão ser adaptados no prazo máximo de 180 dias, contado da publicação da Emenda, mediante os aditamentos necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis.

A nova legislação também estabelece regime excepcional de duração e controle de jornada para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, inclusive os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime concorrencial.

Impactos para as empresas e medidas de adequação

A implementação das novas regras exigirá planejamento por parte dos empregadores, especialmente dos que atualmente adotam a escala 6×1 ou desenvolvem atividades que demandam funcionamento contínuo.

Entre as principais medidas de adequação estão a revisão das escalas e sistemas de revezamento, a análise dos acordos e convenções coletivas vigentes, a avaliação de regimes de compensação dos descansos e a atualização dos sistemas de controle de jornada e folha de pagamento.

Como o LBM Advogados pode ajudar?

A equipe do LBM Advogados pode apoiar sua empresa na adequação às novas regras de jornada de trabalho, por meio da análise e revisão de escalas, contratos de trabalho e instrumentos coletivos, bem como da avaliação dos impactos jurídicos decorrentes das alterações legislativas e das recentes decisões do STF, contribuindo para a prevenção de riscos trabalhistas e para a implementação segura das novas disposições.

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