incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) disciplinados pela recente Lei Estadual nº 11.192/2026.
Neste informativo, detalhamos as regras de enquadramento, os benefícios concedidos e os impactos práticos para as empresas que atuam na importação e na distribuição de mercadorias.
Hipóteses de Enquadramento: Quem Pode Aderir?
O RIOCOMEX destina-se a estabelecimentos de comércio exterior, incluindo trading companies, distribuidores e atacadistas. Para usufruir dos benefícios, a empresa deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. Radar: possuir habilitação ilimitada no Radar;
2. Critérios Estratégicos: atender a, pelo menos, um dos critérios legais que demonstrem a relevância da operação para o Estado, tais como: