Nesta nova colaboração do coletivo TRIBUTARISTAS CARIOCAS, a sócia Lycia Braz Moreira teve prazer de escrever, ao lado da I Jen Huang, sobre os reflexos da recente decisão do STJ no Tema Repetitivo 1293, que reconheceu a aplicação da prescrição intercorrente nos processos administrativos em matéria aduaneira.
