{"id":329,"date":"2026-04-14T18:42:55","date_gmt":"2026-04-14T21:42:55","guid":{"rendered":"https:\/\/lbm.letsite.com.br\/?p=329"},"modified":"2026-08-26T18:44:22","modified_gmt":"2026-08-26T21:44:22","slug":"devedor-contumaz-criterios-procedimento-e-consequencias-do-enquadramento-no-ambito-da-rfb-e-da-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/devedor-contumaz-criterios-procedimento-e-consequencias-do-enquadramento-no-ambito-da-rfb-e-da-pgfn\/","title":{"rendered":"Devedor Contumaz: Crit\u00e9rios, Procedimento e Consequ\u00eancias do Enquadramento no \u00e2mbito da RFB e da PGFN"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">A edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 225, de 8 de janeiro de 2026, inaugurou um regime espec\u00edfico de identifica\u00e7\u00e3o e tratamento do chamado devedor contumaz no \u00e2mbito federal. O tema ganhou relev\u00e2ncia nos \u00faltimos dias com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 6, de 26 de mar\u00e7o de 2026 e com a not\u00edcia de que o Governo Federal deve iniciar, ainda em abril, a notifica\u00e7\u00e3o de contribuintes potencialmente enquadr\u00e1veis nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica do novo sistema \u00e9 distinguir o contribuinte em eventual dificuldade econ\u00f4mico-financeira daquele que adota a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria como padr\u00e3o de comportamento. Em tese, o regime n\u00e3o se volta \u00e0 mera exist\u00eancia de d\u00e9bito fiscal, mas \u00e0 combina\u00e7\u00e3o de\u00a0<strong>requisitos objetivos e subjetivos<\/strong>\u00a0que apontem para uma atua\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a conformidade tribut\u00e1ria esperada pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, a legisla\u00e7\u00e3o suscita preocupa\u00e7\u00f5es relevantes ao impor crit\u00e9rios objetivos para caracteriza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia qualificada e restringir ferramentas para regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confira os principais crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o do devedor contumaz e as consequ\u00eancias desse enquadramento.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1.\u00a0 Quem Pode ser Enquadrado como Devedor Contumaz?<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos termos da LC 225\/26 e da Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 6\/2026, considera-se devedor contumaz a pessoa jur\u00eddica sujeita a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cujo comportamento se caracterize por inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada no recolhimento de tributos devidos. Esses tr\u00eas elementos devem ser analisados de forma conjugada.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inadimpl\u00eancia ser\u00e1 considerada:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\">substancial: quando houver cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o pagos, em valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e correspondentes a mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido do sujeito passivo, tomado, em regra, a partir do ativo total constante da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal ou Digital (ECF ou ECD);<\/li>\n<li class=\"\">reiterada: quando os cr\u00e9ditos em situa\u00e7\u00e3o irregular estiverem presentes em quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou em seis per\u00edodos alternados, dentro de doze meses; e<\/li>\n<li class=\"\">injustificada: quando inexistirem motivos objetivos aptos a afastar a contum\u00e1cia.<\/li>\n<\/ul>\n<h3 class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. Que Elementos s\u00e3o Considerados para fins de Inadimpl\u00eancia Substancial?<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Do total de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios considerado para fins de enquadramento, ser\u00e3o deduzidos:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\">valores que dispensam a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia;<\/li>\n<li class=\"\">cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso fundamentado em controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada;<\/li>\n<li class=\"\">cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso fundamentado em quest\u00e3o jur\u00eddica que esteja afetada para julgamento na sistem\u00e1tica de recursos repetitivos;<\/li>\n<li class=\"\">saldos dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em morat\u00f3ria, parcelados ou objeto de acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cujas parcelas estejam sendo pagas tempestivamente;<\/li>\n<li class=\"\">cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios suspensos por medida judicial; e<\/li>\n<li class=\"\">cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa com exigibilidade suspensa.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nota-se que, embora a legisla\u00e7\u00e3o exclua do c\u00e1lculo os\u00a0<strong>cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos<\/strong>\u00a0\u2013 o que deveria abranger todos aqueles em discuss\u00e3o na esfera administrativa \u2013 ela equipara todo e qualquer\u00a0<strong>d\u00e9bito constitu\u00eddo e inadimplido<\/strong>\u00a0\u00e0queles caracterizados pela inadimpl\u00eancia qualificada, como os d\u00e9bitos declarados e n\u00e3o pagos.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto sens\u00edvel diz respeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz do sujeito passivo com responsabilidade tribut\u00e1ria reconhecida, judicial ou administrativamente, que seja parte relacionada de pessoa jur\u00eddica baixada ou inapta nos \u00faltimos cinco anos, com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular em montante igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es, ou de pessoa jur\u00eddica que j\u00e1 mantenha a qualifica\u00e7\u00e3o de devedora contumaz. Trata-se de dispositivo que tende a concentrar parte relevante da discuss\u00e3o jur\u00eddica futura, exatamente porque amplia o alcance pr\u00e1tico do enquadramento para al\u00e9m do devedor origin\u00e1rio.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. Quando a Inadimpl\u00eancia pode ser Considerada Justificada?<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A identifica\u00e7\u00e3o e enquadramento do sujeito passivo como devedor contumaz decorre de processo administrativo nos autos do qual \u00e9 franqueada a oportunidade de apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0<strong>defesa fundada em elementos objetivos<\/strong>, como pagamento ou negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, atualiza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio conhecido e alega\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao contribuinte tamb\u00e9m \u00e9 permitido afastar a alega\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia com base em circunst\u00e2ncias excepcionais, como calamidade p\u00fablica, resultado negativo nos exerc\u00edcios corrente e anterior e outros elementos que evidenciem dificuldade econ\u00f4mico-financeira real, e n\u00e3o inadimpl\u00eancia estrat\u00e9gica.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. Penalidades Aplic\u00e1veis ao Devedor Contumaz<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto de maior impacto do enquadramento como devedor contumaz est\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o, isolada ou cumulativa<strong>, de medidas restritivas<\/strong>. O sujeito passivo enquadrado poder\u00e1 sofrer restri\u00e7\u00f5es que ultrapassam o plano estritamente arrecadat\u00f3rio e afetam diretamente sua atividade empresarial e sua capacidade de contratar com o poder p\u00fablico, tais como:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\">impedimento de frui\u00e7\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios fiscais, inclusive remiss\u00e3o ou anistia;<\/li>\n<li class=\"\">impedimento de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para a quita\u00e7\u00e3o de tributos;<\/li>\n<li class=\"\">impedimento de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/li>\n<li class=\"\">impedimento de formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos, a qualquer t\u00edtulo, com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como autoriza\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a, habilita\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o ou outorga de direitos;<\/li>\n<li class=\"\">impedimento de propositura de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de seu prosseguimento, motivando a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia;<\/li>\n<li class=\"\">declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ;<\/li>\n<li class=\"\">sujei\u00e7\u00e3o ao rito do contencioso administrativo de pequeno valor, com inst\u00e2ncia \u00fanica; e<\/li>\n<li class=\"\">veda\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o sujeito passivo qualificado como devedor contumaz e enquadrado em situa\u00e7\u00f5es de fraude, conluio ou sonega\u00e7\u00e3o fiscal, poder\u00e1 ter a inscri\u00e7\u00e3o baixada no CNPJ. Nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o se aplica o efeito suspensivo \u00e0 defesa apresentada contra a notifica\u00e7\u00e3o do processo administrativo para identifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5. Principais Pontos de Aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A leitura combinada e literal da LC n\u00ba 225\/2026 e da Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 6\/2026 pode favorecer uma arriscada equipara\u00e7\u00e3o do inadimplemento simples ao qualificado. Em tese, o regime foi concebido para alcan\u00e7ar quem faz da inadimpl\u00eancia uma pr\u00e1tica estrutural. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, a ado\u00e7\u00e3o pouco cautelosa dos crit\u00e9rios pode levar ao enquadramento de empresas com passivos elevados, ainda em discuss\u00e3o ou em contexto de dificuldade econ\u00f4mica real, com efeitos extremamente gravosos.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O maior ponto de alerta reside no risco de interpreta\u00e7\u00f5es administrativas que confundam o bom contribuinte em dificuldade financeira com o devedor estrutural, deslocando o eixo do regime do combate \u00e0 fraude para a puni\u00e7\u00e3o do inadimplemento em sentido amplo.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro aspecto sens\u00edvel \u00e9 o conjunto de consequ\u00eancias que pode limitar, de forma intensa, a continuidade da atividade empresarial. Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com o poder p\u00fablico, ao uso de benef\u00edcios fiscais, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e at\u00e9 \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o regular do CNPJ afetam diretamente a opera\u00e7\u00e3o, a reputa\u00e7\u00e3o, o financiamento e a capacidade de reorganiza\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se discute a legitimidade do combate ao devedor estrat\u00e9gico, mas sim a imposi\u00e7\u00e3o de barreiras que inviabilizem a atividade empresarial antes de uma distin\u00e7\u00e3o segura entre inadimplemento comum e contum\u00e1cia qualificada.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m merece cr\u00edtica a\u00a0<strong>limita\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,<\/strong>\u00a0um dos principais instrumentos de tratamento individualizado do passivo e de promo\u00e7\u00e3o de conformidade fiscal. Restringir tal op\u00e7\u00e3o justamente ao contribuinte em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica pode acabar refor\u00e7ando, e n\u00e3o resolvendo, o problema da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sob essa perspectiva, lei e regulamenta\u00e7\u00e3o caminham em dire\u00e7\u00e3o preocupante: em vez de distinguir com precis\u00e3o o inadimplemento qualificado e criar incentivos proporcionais de regulariza\u00e7\u00e3o, o regime pode restringir uma das poucas ferramentas capazes de conduzir o contribuinte \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de sua capacidade de pagamento. O resultado pr\u00e1tico pode ser paradoxal: mais exclus\u00e3o regulat\u00f3ria e menos possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n<h3 class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6. Recomenda\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas<\/strong><\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo regime do devedor contumaz exige das empresas uma atua\u00e7\u00e3o preventiva mais sofisticada. Passivos tribut\u00e1rios expressivos, combinados com fragilidade patrimonial e recorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia, podem desencadear um procedimento administrativo com consequ\u00eancias empresariais severas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos de gest\u00e3o de risco, recomenda-se aten\u00e7\u00e3o especial:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\">\u00e0 regularidade da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal;<\/li>\n<li class=\"\">\u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es patrimoniais em ECF e ECD;<\/li>\n<li class=\"\">ao monitoramento de d\u00e9bitos em discuss\u00e3o;<\/li>\n<li class=\"\">\u00e0 an\u00e1lise da elegibilidade de cr\u00e9ditos para dedu\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo regulamentar; e<\/li>\n<li class=\"\">\u00e0 pronta prepara\u00e7\u00e3o de defesa administrativa tecnicamente fundamentada em caso de notifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m ser\u00e1 importante avaliar, caso a caso, se o enquadramento no caso concreto respeita os limites da lei complementar e as garantias constitucionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empresas com passivo tribut\u00e1rio relevante, a agenda deixa de ser apenas de regulariza\u00e7\u00e3o e passa a ser tamb\u00e9m de\u00a0<strong>preven\u00e7\u00e3o de enquadramento, preserva\u00e7\u00e3o reputacional e conten\u00e7\u00e3o de efeitos colaterais regulat\u00f3rios e concorrenciais<\/strong>.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre os impactos do enquadramento como devedor contumaz, nos termos da LC n\u00ba 225\/2026 e da Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 6\/2026, entre em contato com o LBM Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 225, de 8 de janeiro de 2026, inaugurou um regime espec\u00edfico de identifica\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":330,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-329","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=329"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/329\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":331,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/329\/revisions\/331"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/330"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}