Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186, de 17 de abril de 2026<\/a>, do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), que estabelece novos prazos para op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS.<\/p>\nConfira, abaixo, as principais mudan\u00e7as:<\/p>\n
1. Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para o Ano-Calend\u00e1rio de 2027<\/h3>\n
Com vistas a compatibilizar o Simples Nacional com a nova sistem\u00e1tica do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 antecipa, de forma excepcional, o per\u00edodo para op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para o ano-calend\u00e1rio de 2027 para o per\u00edodo de 1\u00ba a 30 de setembro de 2026.<\/p>\n
As MPEs que desejam optar pelo regime simplificado, ou cancelar a op\u00e7\u00e3o existente, devem ficar atentas aos seguintes\u00a0prazos<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n- Para op\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0de 1\u00ba a 30 de setembro de 2026;<\/li>\n
- Para cancelar a op\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0at\u00e9 30 novembro de 2026;<\/li>\n
- Para recorrer do indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0at\u00e9 30 dias corridos contados da ci\u00eancia do termo de indeferimento.<\/li>\n<\/ul>\n
2. Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional H\u00edbrido: Regime Regular do IBS e da CBS<\/h3>\n
A Reforma Tribut\u00e1ria trar\u00e1 uma modifica\u00e7\u00e3o relevante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica de aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Atualmente, empresas do Lucro Real que contratam fornecedores optantes do Simples Nacional podem se creditar de PIS e COFINS com al\u00edquotas cheias. Com a Reforma Tribut\u00e1ria, a empresa adquirente do produto ou servi\u00e7o s\u00f3 poder\u00e1 tomar cr\u00e9dito sobre o valor de IBS e CBS que foi\u00a0efetivamente recolhido<\/strong>\u00a0na guia do Simples Nacional, o que representa uma al\u00edquota reduzida.<\/p>\nNa pr\u00e1tica, contratar uma empresa do Simples Nacional gerar\u00e1 menos cr\u00e9dito fiscal para o adquirente do produto ou servi\u00e7o, o que pode reduzir a competitividade das MPEs no mercado.<\/p>\n
Para mitigar essa poss\u00edvel perda de competitividade, a reforma criou a figura do\u00a0\u201cSimples Nacional H\u00edbrido\u201d<\/em><\/strong>. Neste modelo, a empresa permanece no Simples Nacional para o recolhimento de tributos como IRPJ e CSLL, mas opta por recolher o IBS e a CBS \u201cpor fora\u201d (pelo regime regular).<\/p>\nA op\u00e7\u00e3o entre o modelo tradicional e o h\u00edbrido ser\u00e1 anual e exigir\u00e1 simula\u00e7\u00f5es financeiras considerando o perfil de clientes, margens de lucro e custos operacionais.<\/p>\n
Para o per\u00edodo de janeiro a junho de 2027, excepcionalmente, essa op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no mesmo per\u00edodo da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, ou seja, de 1\u00ba a 30 de setembro de 2026.<\/p>\n
Assim como a op\u00e7\u00e3o pelo Simples, a escolha pelo regime regular de IBS e CBS poder\u00e1 ser cancelada de forma irretrat\u00e1vel at\u00e9 o \u00faltimo dia de novembro de 2026.<\/p>\n
3. Regras para MPEs em In\u00edcio de Atividade e para MEIs<\/h3>\n
Para empresas que venham a ser abertas entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS\/CBS dever\u00e1 ser realizada no momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, n\u00e3o lhes aplicando os prazos excepcionais da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais \u2013 SIMEI.<\/p>\n
4. Prepara\u00e7\u00e3o e Planejamento<\/h3>\n
Apesar de a transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo se estender at\u00e9 2033, as empresas devem iniciar seu planejamento imediatamente. A decis\u00e3o sobre a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS merece uma avalia\u00e7\u00e3o cautelosa sobre:<\/p>\n
\n- a elegibilidade da empresa ao regime e eventuais pend\u00eancias impeditivas;<\/li>\n
- os impactos do IBS e da CBS no pre\u00e7o, na margem e no caixa; e<\/li>\n
- os reflexos do regime simplificado na cadeia de cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ul>\n
Para orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre os impactos da Reforma Tribut\u00e1ria nas empresas optantes pelo Simples Nacional, entre em contato com o LBM Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo preservou a estrutura do Simples Nacional, mas algumas adapta\u00e7\u00f5es se far\u00e3o necess\u00e1rias para as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":327,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-326","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=326"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/326\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":328,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/326\/revisions\/328"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/327"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}