A regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 trouxe mudan\u00e7as relevantes no regime sancionador aplic\u00e1vel ao com\u00e9rcio exterior brasileiro. Destaca-se a revoga\u00e7\u00e3o da multa aduaneira de 1% por erro nas declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de um novo regime sancionador voltado \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de natureza informacional.<\/p>\n
A multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria est\u00e1 prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (RA \u2013 Decreto n\u00ba 6.759\/2009). Sua aplica\u00e7\u00e3o abrangia, de forma ampla, erros de classifica\u00e7\u00e3o fiscal, incorre\u00e7\u00e3o na quantifica\u00e7\u00e3o estat\u00edstica ou omiss\u00e3o e inexatid\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es consideradas relevantes ao controle aduaneiro.<\/p>\n
A incid\u00eancia dessa multa foi, ao longo do tempo, fonte recorrente de lit\u00edgios. Ao ser calculada com base no valor aduaneiro das mercadorias, a multa frequentemente resultava em montantes elevados e desproporcionais, inclusive em situa\u00e7\u00f5es envolvendo erros meramente formais, sem qualquer preju\u00edzo ao Er\u00e1rio.<\/p>\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 84 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001 e do artigo 69 da Lei n\u00ba 10.833\/2003, o artigo 711 do RA perdeu sua efic\u00e1cia jur\u00eddica; sendo uma norma infralegal, de car\u00e1ter meramente regulamentar, a sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta para fins de aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o se a lei que lhe d\u00e1 suporte \u00e9 revogada.<\/p>\n
A LC n\u00ba 227\/2026 introduziu o artigo 341-G na LC n\u00ba 214\/2025, inaugurando um novo regime sancionador aplic\u00e1vel a infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 omiss\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o inexata ou incompleta de informa\u00e7\u00f5es em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, quando tais informa\u00e7\u00f5es sejam necess\u00e1rias \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do procedimento de controle fiscal.<\/p>\n
O par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 341-G delimita objetivamente quais s\u00e3o essas informa\u00e7\u00f5es tidas por essenciais: (1) identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela opera\u00e7\u00e3o; (2) indica\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses de origem, proced\u00eancia e aquisi\u00e7\u00e3o; (3) descri\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem; e (4) indica\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas essenciais.<\/p>\n
A nova sistem\u00e1tica sancionat\u00f3ria adota um modelo baseado na Unidade de Padr\u00e3o Fiscal (UPF), atualmente equivalente a R$ 200,00, com atualiza\u00e7\u00e3o anual pelo IPCA. A penalidade-base foi fixada em 100 UPF por informa\u00e7\u00e3o omitida ou inexata (R$ 20 mil), al\u00e9m dos seguintes limites por documento fiscal:<\/p>\n
Em hip\u00f3teses de reincid\u00eancia espec\u00edfica, a multa \u00e9 majorada em 50%, elevando a penalidade-base para 150 UPF (R$ 30 mil) por informa\u00e7\u00e3o. Por outro lado, na ocorr\u00eancia de m\u00faltiplas infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao mesmo bem ou servi\u00e7o, aplica-se uma \u00fanica multa. H\u00e1 ainda, hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o da penalidade, que podem variar de 20% a 50%, conforme o momento e a forma de regulariza\u00e7\u00e3o, seja por meio de pagamento integral ou de parcelamento.<\/p>\n
Este novo modelo revela um potencial car\u00e1ter regressivo, que pode impor \u00f4nus proporcionalmente mais elevado a opera\u00e7\u00f5es de menor valor. Por exemplo, em uma importa\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil, a penalidade m\u00ednima ser\u00e1 R$ 10 mil (20% do valor da opera\u00e7\u00e3o), enquanto em uma opera\u00e7\u00e3o de R$ 5 milh\u00f5es, a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima segue limitada a R$ 20 mil (1% do valor da opera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
A exigibilidade da nova penalidade\u00a0depende de regulamenta\u00e7\u00e3o conjunta a ser editada pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, conforme esclarecido na Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 25, de 29 de janeiro de 2026. Enquanto n\u00e3o regulamentada, a tend\u00eancia \u00e9 que a Receita Federal adote postura orientativa no tratamento de inconsist\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/strong><\/p>\n Para as empresas atuantes no com\u00e9rcio exterior, \u00e9 um momento de consolida\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de conformidade, com refor\u00e7o de controles internos e mapeamento de erros sist\u00eamicos.<\/p>\n O impacto da revoga\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a multa de 1% sobre o valor aduaneiro de bens e mercadorias pela LC n\u00ba 227\/2026 tende a se projetar no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Processos administrativos ainda pendentes de julgamento, que versem sobre a aplica\u00e7\u00e3o da multa, podem ser objeto de pedido de revis\u00e3o, com fundamento na retroatividade da lei mais ben\u00e9fica.<\/p>\n Em sess\u00e3o de julgamento ocorrida em 23 de janeiro de 2026, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria do CARF proferiu decis\u00e3o paradigm\u00e1tica no\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3002-004.067<\/a>, cancelando multa aplicada a empresa do setor de estruturas met\u00e1licas para energia e\u00f3lica. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e fundamentou-se no artigo 106, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei tribut\u00e1ria mais favor\u00e1vel ao contribuinte, desde que o ato n\u00e3o esteja definitivamente julgado.<\/p>\n Outra decis\u00e3o, proferida em sess\u00e3o de julgamento da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o ocorrida em 26 de janeiro de 2026, reafirmou esse entendimento ao cancelar multa por erro na descri\u00e7\u00e3o de mercadorias importadas (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3401-014.425<\/a>).<\/p>\n Para empresas com passivos no CARF relacionados a essa penalidade, o cen\u00e1rio recomenda atua\u00e7\u00e3o proativa, com demonstra\u00e7\u00e3o da supress\u00e3o do fundamento legal da autua\u00e7\u00e3o e requerimento de cancelamento do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A equipe de Direito Aduaneiro e Tribut\u00e1rio do LBM Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar sua empresa na revis\u00e3o de passivos no CARF, no desenvolvimento de programas de compliance aduaneiro e na adapta\u00e7\u00e3o ao novo regime sancionador da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 trouxe mudan\u00e7as relevantes no regime sancionador aplic\u00e1vel ao com\u00e9rcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":324,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-323","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/323","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=323"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/323\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":325,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/323\/revisions\/325"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/324"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=323"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Revis\u00e3o dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o no CARF: Retroatividade Benigna<\/strong><\/h3>\n