{"id":316,"date":"2026-05-12T18:39:01","date_gmt":"2026-05-12T21:39:01","guid":{"rendered":"https:\/\/lbm.letsite.com.br\/?p=316"},"modified":"2026-08-26T18:39:48","modified_gmt":"2026-08-26T21:39:48","slug":"entrada-em-vigor-do-acordo-mercosul-uniao-europeia-impactos-no-comercio-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/entrada-em-vigor-do-acordo-mercosul-uniao-europeia-impactos-no-comercio-internacional\/","title":{"rendered":"Entrada em Vigor do Acordo Mercosul\u2013Uni\u00e3o Europeia: Impactos no Com\u00e9rcio Internacional"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">O\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/d12953.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto n\u00ba 12.953\/2026<\/a>, publicado em 28 de abril de 2026, promulgou o Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio entre a Uni\u00e3o Europeia e o Mercosul. Aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 14, de 17 de mar\u00e7o de 2026, e ratificado pelo Governo Brasileiro em 18 de mar\u00e7o de 2026, o Acordo come\u00e7ou a ser aplicado em 1\u00ba de maio de 2026.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Devido \u00e0 complexidade do processo de ratifica\u00e7\u00e3o na Europa, o tratado original \u2013 firmado em 17 de janeiro de 2026 depois de mais de duas d\u00e9cadas de negocia\u00e7\u00f5es \u2013 foi dividido em dois instrumentos jur\u00eddicos distintos: o Acordo de Parceria entre a Uni\u00e3o Europeia e o Mercosul (<em>European Union and Mercosur Partnership Agreement \u2013 EMPA<\/em>), de natureza pol\u00edtica e coopera\u00e7\u00e3o ambiental, e o Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio (<em>Interim Trade Agreement \u2013 ITA<\/em>), voltado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais. Essa divis\u00e3o viabilizou a aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do pilar comercial, ratificado pela Comiss\u00e3o Europeia, e com vig\u00eancia imediata e aut\u00f4noma para os pa\u00edses que conclu\u00edrem seus tr\u00e2mites de internalizac\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Acordo representa um avan\u00e7o significativo na liberaliza\u00e7\u00e3o comercial e integra\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria entre os blocos, e estabelece as bases para a maior \u00e1rea de livre com\u00e9rcio do mundo em volume de neg\u00f3cios. Para empresas brasileiras, ele oferece oportunidades de acesso a tecnologias, m\u00e1quinas e insumos europeus mais baratos, atra\u00e7\u00e3o de investimentos, especialmente nos setores agroindustrial, automotivo e de servi\u00e7os, e disputa de licita\u00e7\u00f5es governamentais na Europa. De outro lado, exige adapta\u00e7\u00e3o a padr\u00f5es regulat\u00f3rios elevados, conformidade t\u00e9cnica, sanit\u00e1ria e ambiental rigorosa e adequa\u00e7\u00e3o a novas regras de origem e certifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, torna urgente a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas industriais agressivas, sob o risco de o Brasil se consolidar apenas como um fornecedor de\u00a0<em>commodities<\/em>.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A\u00a0abertura dos mercados arquitetada pelo Acordo n\u00e3o ser\u00e1 total nem imediata para todos.\u00a0O documento organiza os produtos em tr\u00eas pilares fundamentais:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Zeragem imediata:\u00a0<\/strong><strong>p<\/strong>rodutos que ter\u00e3o imposto zero no mercado europeu j\u00e1 no primeiro dia de vig\u00eancia do acordo, como caf\u00e9, frutas, nozes, \u00f3leos e couros;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Desgrava\u00e7\u00e3o progressiva:\u00a0<\/strong>redu\u00e7\u00f5es graduais para ingresso no mercado europeu, como no setor de carros el\u00e9tricos, h\u00edbridos e com tecnologia de hidrog\u00eanio, e abertura gradual para m\u00e1quinas e equipamentos industriais europeus; e<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Cotas para produtos sens\u00edveis:<\/strong>\u00a0limite de volume (cota) com imposto reduzido para produtos como carne bovina, de aves e su\u00edna, l\u00e1cteos, a\u00e7\u00facar, arroz, mel e vinhos.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com 20 cap\u00edtulos tem\u00e1ticos, o Acordo busca equilibrar a abertura de mercados com a prote\u00e7\u00e3o de setores sens\u00edveis, a preserva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas estrat\u00e9gicas e o compromisso com o desenvolvimento sustent\u00e1vel, respeitando as diferen\u00e7as estruturais entre as economias, especialmente no n\u00edvel de desenvolvimento industrial e tecnol\u00f3gico. Confira, abaixo, os principais t\u00f3picos de cada um dos cap\u00edtulos do Acordo:<\/p>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Com\u00e9rcio de Bens e Desgrava\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo central do Acordo contempla um amplo compromisso de liberaliza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria. \u00a0A UE compromete-se a eliminar tarifas de importa\u00e7\u00e3o sobre cerca de 95% dos bens brasileiros, em cestas de desgrava\u00e7\u00e3o imediata ou linear em prazos de 4, 7, 8, 10 e 12 anos. J\u00e1 o Mercosul ofereceu desgrava\u00e7\u00e3o imediata ou linear na importa\u00e7\u00e3o de produtos da EU ao longo de prazos de 4, 8, 10 ou 15 anos, cobrindo cerca de 91% dos bens europeus.<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Setor Agr\u00edcola:\u00a0<\/strong>as concess\u00f5es da EU incluem condi\u00e7\u00f5es preferenciais e cotas espec\u00edficas com isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria para produtos estrat\u00e9gicos brasileiros, como carne bovina, de aves e su\u00edna. Produtos como a\u00e7\u00facar e etanol ter\u00e3o tratamento especial com tarifas reduzidas progressivamente, e outros, como caf\u00e9, frutas e crust\u00e1ceos receber\u00e3o acesso preferencial ou desgrava\u00e7\u00e3o total em at\u00e9 10 anos.<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Setor Industrial:<\/strong>\u00a0o Mercosul adotar\u00e1 uma liberaliza\u00e7\u00e3o com prazos de at\u00e9 30 anos para produtos sens\u00edveis, como ve\u00edculos eletrificados, movidos a hidrog\u00eanio e novas tecnologias. Autope\u00e7as ter\u00e3o desgrava\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria em prazos de 7 a 10 anos, enquanto t\u00eaxteis e cal\u00e7ados ser\u00e3o liberalizados em at\u00e9 10 anos, com medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o local durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. O setor de metais contar\u00e1 com 80% de suas exporta\u00e7\u00f5es livres de tarifas na entrada em vigor do acordo, com o restante liberalizado em at\u00e9 10 anos.<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Regimes Aduaneiros Especiais:<\/strong>\u00a0o Acordo prev\u00ea o uso de regimes aduaneiros especiais, como o drawback, que permite a importa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de insumos com isen\u00e7\u00e3o fiscal, desde que utilizados para a produ\u00e7\u00e3o de bens exportados.<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Anexos Complementares:\u00a0<\/strong>o Acordo traz anexos espec\u00edficos dispondo sobre direitos de exporta\u00e7\u00e3o (compromisso de n\u00e3o estabelecer entraves \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es), monop\u00f3lios (que poder\u00e3o ser mantidos ou designados em alguns setores, incluindo petr\u00f3leo, g\u00e1s, hidrocarbonetos e minerais nucleares) e vinhos e bebidas alc\u00f3olicas (regras para produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio alinhadas \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional da Vinha e do Vinho \u2013 OIV).<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. Regras de Origem<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Acordo inova ao adotar, ap\u00f3s um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de cinco anos, o modelo de<strong>autocertifica\u00e7\u00e3o de origem<\/strong>, em que os exportadores poder\u00e3o autodeclarar a origem dos produtos em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares pertinentes.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A\u00a0<strong>acumula\u00e7\u00e3o de origem<\/strong>\u00a0\u00e9 prevista apenas entre os Estados Partes do Acordo, permitindo que insumos origin\u00e1rios do pa\u00eds importador sejam considerados como locais no pa\u00eds exportador, com margem de toler\u00e2ncia de 10% para produtos em geral. A\u00a0<strong>verifica\u00e7\u00e3o de origem<\/strong>\u00a0\u00e9 conduzida pelo pa\u00eds exportador, com procedimentos menos burocr\u00e1ticos. O\u00a0<strong>atestado de origem<\/strong>\u00a0ser\u00e1 emitido pelo pr\u00f3prio exportador (normalmente atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o na fatura de venda) ou por qualquer exportador em caso de pequenas remessas.<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Facilita\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio e Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo prev\u00ea\u00a0<strong>medidas espec\u00edficas de facilita\u00e7\u00e3o<\/strong>, incluindo compromissos no tratamento de bens perec\u00edveis nas Aduanas e gerenciamento de risco, promove a simplifica\u00e7\u00e3o da<strong>\u00a0admiss\u00e3o tempor\u00e1ria de bens<\/strong>, como o uso de carn\u00eas ATA, e a colabora\u00e7\u00e3o para o\u00a0<strong>reconhecimento m\u00fatuo de Operadores Econ\u00f4micos Autorizados (OEA)<\/strong>.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Acordo inclui o\u00a0<strong>Protocolo de Assist\u00eancia M\u00fatua e Cl\u00e1usula Antifraude<\/strong>, definindo mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o para combater fraudes e a\u00a0<strong>Cl\u00e1usula de Integra\u00e7\u00e3o Regional,<\/strong>\u00a0que visa facilitar o movimento de bens e servi\u00e7os entre e dentro das duas regi\u00f5es. Produtos origin\u00e1rios do Mercosul ter\u00e3o livre circula\u00e7\u00e3o dentro da EU e produtos europeus importados por um pa\u00eds do Mercosul devem receber tratamento aduaneiro n\u00e3o inferior ao dado a bens de outros pa\u00edses do bloco.<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Barreiras T\u00e9cnicas ao Com\u00e9rcio<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo reflete o compromisso de promover\u00a0<strong>boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias<\/strong>\u00a0e prevenir\u00a0<strong>barreiras t\u00e9cnicas desnecess\u00e1rias<\/strong>, em linha com compromissos celebrados no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Acordo estabelece o uso de\u00a0<strong>padr\u00f5es internacionais<\/strong>\u00a0como base para regulamentos t\u00e9cnicos e procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade, reconhecendo como refer\u00eancia entidades internacionais como ISO, IEC, ITU e Codex Alimentarius. Consultas p\u00fablicas e an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio s\u00e3o consideradas fundamentais para as regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo prev\u00ea o reconhecimento m\u00fatuo dos diferentes\u00a0<strong>modelos de avalia\u00e7\u00e3o de conformidade<\/strong>: no Brasil, predominam certifica\u00e7\u00f5es emitidas por organismos independentes, enquanto na UE prevalece o sistema de declara\u00e7\u00f5es de conformidade do fornecedor.<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Medidas Sanit\u00e1rias e Fitossanit\u00e1rias<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo promove princ\u00edpios como o uso de evid\u00eancias cient\u00edficas, a transpar\u00eancia e a previsibilidade no estabelecimento de medidas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias. Foi implementado um\u00a0<strong>sistema de pr\u00e9-listing<\/strong>, que facilita a exporta\u00e7\u00e3o de produtos, como carnes e alimentos l\u00e1cteos, ao estabelecer um reconhecimento pr\u00e9vio do sistema de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria do Brasil. O texto tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre\u00a0<strong>procedimentos de regionaliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>de produtos de origem animal, permitindo que o pa\u00eds importador reconhe\u00e7a \u00e1reas espec\u00edficas do territ\u00f3rio do pa\u00eds exportador como livres de pragas ou doen\u00e7as espec\u00edficas.<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Di\u00e1logos de Coopera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Temas relevantes para o agroneg\u00f3cio, como bem-estar animal, biotecnologia agr\u00edcola, resist\u00eancia antimicrobiana, seguran\u00e7a alimentar e limites m\u00e1ximos de res\u00edduos poder\u00e3o ser discutidos por meio de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o denominados\u00a0<strong>di\u00e1logos tem\u00e1ticos.\u00a0<\/strong>O cap\u00edtulo cria subcomit\u00eas e grupos de trabalho com representantes t\u00e9cnicos de ambas as partes para conduzir discuss\u00f5es e implementar a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Defesa Comercial<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo reafirma o direito de aplica\u00e7\u00e3o de medidas de defesa comercial previstas nos Acordos da OMC, como medidas antidumping, compensat\u00f3rias e salvaguardas globais. Eventuais disputas sobre defesa comercial devem ser submetidas ao sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias da OMC, preservando a coer\u00eancia com o sistema multilateral de com\u00e9rcio.<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Salvaguardas Bilaterais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de salvaguardas bilaterais para proteger ind\u00fastrias dom\u00e9sticas de picos de importa\u00e7\u00e3o decorrentes da liberaliza\u00e7\u00e3o comercial que ameacem um setor da ind\u00fastria ou do agroneg\u00f3cio nacional.\u00a0No Brasil, os procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o que podem ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de salvaguarda ser\u00e3o conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), conforme disciplinado no\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/d12866.htm\">Decreto 12.866\/2026<\/a>.<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Servi\u00e7os e Investimentos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de trazer compromissos em mat\u00e9ria de tratamento nacional e acesso a mercados, o cap\u00edtulo prev\u00ea em quais atividades econ\u00f4micas e em quais condi\u00e7\u00f5es podem atuar as empresas, investidores e prestadores de servi\u00e7os no territ\u00f3rio do outro bloco. O texto prev\u00ea algumas disciplinas setoriais de regulamenta\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, incluindo:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Servi\u00e7os:<\/strong>\u00a0dispositivos que busquem evitar que exig\u00eancias de licen\u00e7as e qualifica\u00e7\u00f5es estabele\u00e7am restri\u00e7\u00f5es disfar\u00e7adas ao com\u00e9rcio;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Servi\u00e7os Financeiros:\u00a0<\/strong>dispositivos que resguardem a ado\u00e7\u00e3o de medidas prudenciais por autoridades monet\u00e1rias e reguladores do mercado para manter a estabilidade macroecon\u00f4mica, proteger correntistas e combater fraudes;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Telecomunica\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/strong>compromissos de manter marcos regulat\u00f3rios competitivos no setor, inclusive para evitar pr\u00e1ticas anticoncorrenciais de operadoras dominantes;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico:\u00a0<\/strong>reconhecimento de documentos e assinaturas eletr\u00f4nicas, e trabalho conjunto no combate ao spam e na prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>10. Transa\u00e7\u00f5es Correntes e Movimentos de Capitais<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo estabelece regras para a livre movimenta\u00e7\u00e3o de capitais e pagamentos correntes entre Mercosul e EU, e garante que leis nacionais, como as de insolv\u00eancia ou combate \u00e0 lavagem de dinheiro, possam ser aplicadas de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>11. Compras Governamentais<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os compromissos acordados garantir\u00e3o \u00e0s empresas brasileiras acesso ao mercado de compras p\u00fablicas da UE, destacando-se oportunidades nos setores de m\u00e1quinas e equipamentos e eletroeletr\u00f4nicos, obras p\u00fablicas, arquitetura, engenharia, publicidade, servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o e financeiros.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De outro lado, o Brasil garantiu importantes exce\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas da UE em suas compras p\u00fablicas, incluindo ado\u00e7\u00e3o de margens de prefer\u00eancia para produtos e servi\u00e7os nacionais, encomendas tecnol\u00f3gicas, utiliza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o comercial, compras do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, pol\u00edticas de incentivo a Micro e Pequenas Empresas e pol\u00edticas de apoio a produtores rurais. A norma engloba compras p\u00fablicas federais e estaduais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>12. Propriedade Intelectual e Indica\u00e7\u00f5es Geogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo consolida padr\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o, cobrindo temas de direitos autoral, patentes, marcas, desenhos industriais e indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas. N\u00e3o est\u00e3o presentes no cap\u00edtulo temas sens\u00edveis, como extens\u00e3o do per\u00edodo de patentes e prote\u00e7\u00e3o de dados de testes cl\u00ednicos. Nestes temas, as partes preservaram os compromissos do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Com\u00e9rcio (TRIPS), celebrado no \u00e2mbito da\u00a0<strong>OMC<\/strong>.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo agiliza o processo de reconhecimento de novas indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas e refor\u00e7a o reconhecimento m\u00fatuo de indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas j\u00e1 consolidadas. Produtos como \u201cCacha\u00e7a\u201d e queijo \u201cCanastra\u201d passar\u00e3o a ser protegidas na EU, em uma lista de 37 produtos. O Mercosul reconheceu ao todo 358 indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas europeias.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>13. Pequenas e M\u00e9dias Empresas<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo inclui programas de capacita\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para facilitar integra\u00e7\u00e3o de pequenas e m\u00e9dias empresas nas cadeias globais de valor, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, forma\u00e7\u00e3o de joint ventures, parcerias e redes empresariais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>14. Defesa da Concorr\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Acordo reitera o compromisso de combater pr\u00e1ticas anticompetitivas, estabelecendo as bases de coopera\u00e7\u00e3o para fortalecer as institui\u00e7\u00f5es dedicadas \u00e0 defesa da concorr\u00eancia, visando harmonizar abordagens e evitar conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>15. Subs\u00eddios<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo trata das regras para concess\u00e3o de subs\u00eddios e prev\u00ea medidas de coopera\u00e7\u00e3o para melhorar a transpar\u00eancia, coordenar posi\u00e7\u00f5es na OMC e prevenir distor\u00e7\u00f5es de mercado.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>16. Empresas Estatais<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo busca estabelecer um equil\u00edbrio entre a atua\u00e7\u00e3o comercial e o papel p\u00fablico das empresas estatais, para que possam continuar desempenhando suas atividades e cumprindo fun\u00e7\u00f5es de interesse nacional.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>17. Com\u00e9rcio e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo reafirma instrumentos multilaterais, como o Acordo de Paris e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, e assegura o direito de cada pa\u00eds regular aspectos ambientais e trabalhistas em suas legisla\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, recha\u00e7ando barreiras desnecess\u00e1rias ao com\u00e9rcio.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Anexo inclui dispositivos em cinco \u00e1reas principais:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Regimes Multilaterais:\u00a0<\/strong>Coopera\u00e7\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o de relevantes acordos multilaterais, como UNFCCC, Acordo de Paris, CBD, CITES, e Conven\u00e7\u00f5es da OIT;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Rela\u00e7\u00e3o Birregional de Com\u00e9rcio e Investimentos:\u00a0<\/strong>A\u00e7\u00f5es com vistas a desfrutar do potencial do acordo para promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Pol\u00edticas Dom\u00e9sticas:\u00a0<\/strong>Reconhecimento e promo\u00e7\u00e3o de abordagens para atingir o desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Com\u00e9rcio e Empoderamento Feminino:\u00a0<\/strong>coopera\u00e7\u00e3o e troca de melhores pr\u00e1ticas em pol\u00edticas que promovam a participa\u00e7\u00e3o das mulheres no com\u00e9rcio internacional;<\/li>\n<li class=\"\">Coopera\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o dos compromissos do Acordo e de outros acordos relevantes para o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>18. Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo visa promover um ambiente regulat\u00f3rio previs\u00edvel e eficiente, prevendo:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Publica\u00e7\u00e3o de Medidas Regulat\u00f3rias:<\/strong>\u00a0de forma acess\u00edvel, preferencialmente online;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Consulta P\u00fablica:\u00a0<\/strong>antes da ado\u00e7\u00e3o de leis ou regulamentos;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Aplica\u00e7\u00e3o de Regulamentos e Recursos:\u00a0<\/strong>aplica\u00e7\u00e3o objetiva e imparcial de regulamentos e mecanismos de revis\u00e3o e recurso para decis\u00f5es administrativas.<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Boas Pr\u00e1ticas Regulat\u00f3rias:<\/strong>\u00a0avalia\u00e7\u00f5es de impacto regulat\u00f3rio e revis\u00f5es peri\u00f3dicas de medidas existentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>19. \u00a0Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo prev\u00ea salvaguardas para proteger seguran\u00e7a, sa\u00fade, meio ambiente, recursos naturais, patrim\u00f4nios culturais e cumprir obriga\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Conven\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias prevalecem em conflitos com o Acordo, e medidas contra evas\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o permitidas. Informa\u00e7\u00f5es confidenciais s\u00e3o protegidas, salvo em disputas com garantia de sigilo, e medidas aprovadas pela OMC (\u201cwaivers\u201d) s\u00e3o consideradas compat\u00edveis com o Acordo.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>20. Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo define mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, com consultas iniciais entre as partes, media\u00e7\u00e3o e arbitragem. O laudo arbitral \u00e9 vinculante, e seu n\u00e3o cumprimento pode implicar em medidas como compensa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou suspens\u00e3o de concess\u00f5es. H\u00e1 previs\u00e3o de mecanismo para evitar que medidas unilaterais das Partes comprometam as concess\u00f5es comerciais negociadas e o equil\u00edbrio estabelecido no Acordo.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Recomenda\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A implementa\u00e7\u00e3o bem-sucedida do acordo depender\u00e1 da capacidade de ambos os blocos em operacionalizar seus mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o, resolver controv\u00e9rsias de forma construtiva e promover uma integra\u00e7\u00e3o comercial que beneficie o conjunto de seus operadores econ\u00f4micos.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas com opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior devem se atentar para:<\/p>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\"><strong>Auditoria de Origem e Classifica\u00e7\u00e3o Fiscal:<\/strong>\u00a0revis\u00e3o da cadeia de suprimentos para assegurar o cumprimento das regras de origem;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Compliance Regulat\u00f3rio e Ambiental:\u00a0<\/strong>implementa\u00e7\u00e3o de programas de rastreabilidade e adequa\u00e7\u00e3o aos padr\u00f5es europeus de sustentabilidade e exig\u00eancias fitossanit\u00e1rias;<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Planejamento Tribut\u00e1rio e Aduaneiro:<\/strong>\u00a0an\u00e1lise do impacto do cronograma de desonera\u00e7\u00e3o sobre os custos de importa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/li>\n<li class=\"\"><strong>Revis\u00e3o Contratual:\u00a0<\/strong>atualiza\u00e7\u00e3o de contratos internacionais de fornecimento e distribui\u00e7\u00e3o, contemplando cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre as novas regras de origem, aloca\u00e7\u00e3o de riscos tarif\u00e1rios e conformidade ambiental.<\/li>\n<\/ol>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre os impactos do Acordo Mercosul-Uni\u00e3o Europeia na sua empresa, entre em contato com o LBM Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O\u00a0Decreto n\u00ba 12.953\/2026, publicado em 28 de abril de 2026, promulgou o Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio entre a Uni\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":317,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-316","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=316"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/316\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":319,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/316\/revisions\/319"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/317"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}