{"id":2931,"date":"2026-07-28T17:59:05","date_gmt":"2026-07-28T20:59:05","guid":{"rendered":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/?p=2931"},"modified":"2026-09-30T14:51:53","modified_gmt":"2026-09-30T17:51:53","slug":"split-payment-na-reforma-tributaria-como-funcionara-o-novo-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/split-payment-na-reforma-tributaria-como-funcionara-o-novo-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"Split Payment na Reforma Tribut\u00e1ria: como funcionar\u00e1 o novo modelo de recolhimento do IBS e da CBS?"},"content":{"rendered":"
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A Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o apenas altera o que \u00e9 cobrado, mas tamb\u00e9m a forma de recolher o tributo. Com o Split Payment<\/em>, o IBS e a CBS deixam de depender do fechamento mensal da apura\u00e7\u00e3o: o valor do tributo passa a ser separado automaticamente quando o pagamento da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na pr\u00e1tica, o fornecedor n\u00e3o recebe mais o valor integral da venda para, depois, recolher o imposto. O sistema j\u00e1 entrega apenas o valor l\u00edquido, e a parcela referente ao IBS e \u00e0 CBS \u00e9 automaticamente separada e direcionada aos cofres p\u00fablicos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O mecanismo est\u00e1 previsto na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a> e detalhado na Lei Complementar n\u00ba 214\/2<\/a>0<\/a>25<\/a> (alterada pela LC n\u00ba 227\/2026<\/a>), com regras operacionais definidas pelo Decreto n\u00ba 12.955\/2026<\/a>, pela Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026<\/a> e pela Portaria Conjunta MF\/CGIBS n\u00ba 7\/2026<\/a>. A aplica\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 pagamentos via Pix, cart\u00e3o, boleto e outros meios eletr\u00f4nicos, o que abrange praticamente todo o varejo e boa parte das opera\u00e7\u00f5es entre empresas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Veja a seguir como o sistema funcionar\u00e1, os principais impactos pr\u00e1ticos e os pontos que exigem maior aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Como funciona, na pr\u00e1tica:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No modelo atual, a empresa recebe o valor total da venda e recolhe o tributo posteriormente, na apura\u00e7\u00e3o mensal. Com o Split Payment<\/em>, o pr\u00f3prio sistema de pagamento (ex.: institui\u00e7\u00e3o financeira) separa a parcela do IBS e da CBS no momento da transa\u00e7\u00e3o e destina-as diretamente aos entes arrecadadores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O tributo deixa de transitar pelo caixa da empresa fornecedora, inclusive no caso de adiantamento e pagamentos parcelados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para que isso funcione, o sistema depende do cruzamento de tr\u00eas informa\u00e7\u00f5es em tempo real: os dados da nota fiscal eletr\u00f4nica, o meio de pagamento utilizado e as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 dispon\u00edveis na base da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Modelos de Split Payment<\/em><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas formas de calcular o valor a ser retido em cada opera\u00e7\u00e3o: uma transit\u00f3ria e outra definitiva.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Split Payment<\/em><\/strong> Simplificado:<\/strong> \u00c9 o modelo previsto para o per\u00edodo inicial de implementa\u00e7\u00e3o. Nesta fase, o sistema ainda n\u00e3o calcula o valor exato do tributo devido em cada opera\u00e7\u00e3o, aplicando percentuais padronizados definidos pelo Poder P\u00fablico sobre o valor da transa\u00e7\u00e3o. Como esses percentuais funcionam como estimativa, eventuais diferen\u00e7as entre o valor retido e o efetivamente devido s\u00e3o ajustadas posteriormente, na apura\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Split Payment<\/em><\/strong> Padr\u00e3o:<\/strong> \u00c9 o modelo definitivo do Split Payment<\/em>, que utiliza as informa\u00e7\u00f5es passadas pelo originador da transa\u00e7\u00e3o de pagamento (al\u00edquota, cclasstrib, etc.) para fazer a separa\u00e7\u00e3o e recolhimento de IBS e CBS. Nesta modalidade, o sistema identifica o valor exato do IBS e da CBS incidentes sobre cada opera\u00e7\u00e3o, considerando as al\u00edquotas aplic\u00e1veis, os regimes espec\u00edficos, os benef\u00edcios fiscais, as imunidades e os cr\u00e9ditos  vinculados. A reten\u00e7\u00e3o corresponde ao montante efetivamente devido, sem necessidade de ajustes posteriores. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Como funciona o cr\u00e9dito no Split Payment?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Um dos pontos que exigem mais aten\u00e7\u00e3o diz respeito ao direito ao cr\u00e9dito. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o cr\u00e9dito do IBS e da CBS s\u00f3 pode ser apropriado quando o d\u00e9bito da opera\u00e7\u00e3o anterior for extinto, por Split Payment<\/em>, por pagamento tradicional, por compensa\u00e7\u00e3o, entre outras modalidades previstas (art. 47 da LC n\u00ba 214\/2025).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa regra funciona bem quando a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 liquidada de forma imediata e integrada ao sistema. A dificuldade surge nas situa\u00e7\u00f5es em que a liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 imediata e integrada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Exemplo: A empresa A<\/strong> vende a prazo para a empresa B<\/strong> e n\u00e3o recolhe o IBS e a CBS relativos a essa opera\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o mensal. Enquanto a fatura n\u00e3o for paga, isso n\u00e3o afeta B. O problema surge no momento do pagamento: se esse pagamento n\u00e3o ocorrer por meio integrado ao Split Payment<\/em>, a extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito de A continuar\u00e1 dependendo de recolhimento volunt\u00e1rio por parte dessa empresa. Persistindo a inadimpl\u00eancia de A, o d\u00e9bito n\u00e3o se extingue, e o cr\u00e9dito de B pode permanecer bloqueado, ainda que B tenha honrado integralmente sua obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A situa\u00e7\u00e3o se torna ainda mais delicada se, antes de resolver a pend\u00eancia com A, a empresa B revender a mercadoria a um terceiro (empresa C), que paga \u00e0 vista por meio integrado ao Split Payment. Pela literalidade da lei, o cr\u00e9dito de C dependeria apenas da extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito decorrente da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o B-C, e n\u00e3o da regularidade das opera\u00e7\u00f5es anteriores. Isso significaria que C faria jus ao cr\u00e9dito integral, mesmo diante da pend\u00eancia entre A e B, concentrando o preju\u00edzo exclusivamente na empresa intermedi\u00e1ria. A legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o editadas at\u00e9 o momento n\u00e3o tratam expressamente desse tipo de efeito em cadeia, o que refor\u00e7a a necessidade de acompanhamento da interpreta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e do desenvolvimento da jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V\u00ea-se que a escolha dos fornecedores e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento acordadas em contrato passam a ter relev\u00e2ncia tamb\u00e9m sob a \u00f3tica fiscal, e n\u00e3o apenas comercial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quando o split payment<\/em> come\u00e7a a valer?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A implementa\u00e7\u00e3o do Split Payment<\/em> ocorrer\u00e1 de forma gradual, podendo, inicialmente, ser limitada a determinadas opera\u00e7\u00f5es, contribuintes e meios de pagamento, conforme novos atos da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS forem editados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em junho de 2026, a Receita Federal e o CGIBS publicaram o Manual de Integra\u00e7\u00e3o da Plataforma P\u00fablica do Split Payment<\/em> (vers\u00e3o 1.0), com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para que institui\u00e7\u00f5es financeiras, adquirentes e fintechs integrem seus sistemas \u00e0 plataforma governamental. O documento estabelece a base t\u00e9cnica que permitir\u00e1 o cruzamento, em tempo real, entre os dados de pagamento e as informa\u00e7\u00f5es fiscais. A entrada em funcionamento do sistema, inicialmente opcional, est\u00e1 prevista para 2027, ainda sem data exata. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de preenchimento dos campos relativos ao split payment em 2026<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Diante desse cen\u00e1rio, recomenda-se o fortalecimento de controles internos, com procedimentos voltados \u00e0 confer\u00eancia e atualiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais, ao acompanhamento de recebimentos e repasses financeiros, e \u00e0 revis\u00e3o peri\u00f3dica dos processos operacionais envolvidos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Principais impactos para as empresas<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Esse intervalo para in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es com Split Payment \u00e9 essencial para que as empresas possam se ajustar, incluindo medidas como: <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n