{"id":2877,"date":"2026-06-16T18:32:39","date_gmt":"2026-06-16T21:32:39","guid":{"rendered":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/?p=2877"},"modified":"2026-09-30T14:54:00","modified_gmt":"2026-09-30T17:54:00","slug":"impactos-da-reforma-tributaria-no-terceiro-setor-o-que-muda-para-as-entidades-sem-fins-lucrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/impactos-da-reforma-tributaria-no-terceiro-setor-o-que-muda-para-as-entidades-sem-fins-lucrativos\/","title":{"rendered":"Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria no Terceiro Setor: O que Muda para as Entidades Sem Fins Lucrativos?"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Atuando em diversas \u00e1reas de interesse p\u00fablico, como assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, cultura, pesquisa cient\u00edfica, esporte e defesa de direitos, as entidades sem fins lucrativos sempre gozaram de tratamento tribut\u00e1rio favorecido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas receitas e patrim\u00f4nio, seja por meio de imunidades constitucionais ou isen\u00e7\u00f5es concedidas pelos entes federativos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Contudo, a reforma tribut\u00e1ria aprovada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a>, que substituir\u00e1 gradualmente os tributos sobre o consumo (IPI, PIS\/COFINS, ISS e ICMS) pelo Imposto sobre Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Servi\u00e7os (CBS), fez ressurgir algumas d\u00favidas sobre a extens\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s entidades do Terceiro Setor, especialmente depois da regulamenta\u00e7\u00e3o constante da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a>, da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/a> e a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026<\/a>.  <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Confira a seguir os principais impactos da reforma tribut\u00e1ria no dia a dia dessas entidades.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

1. Cen\u00e1rio Pr\u00e9-Reforma Tribut\u00e1ria: qual o tratamento tribut\u00e1rio vigente atualmente?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A. Imunidade Constitucional<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos gozam de imunidade de impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os, com fundamento no artigo 150, VI, “c”<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o. Entidades beneficentes de assist\u00eancia social gozam, tamb\u00e9m, de imunidade de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social, nos termos do artigo 195, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para fins de reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria, s\u00e3o tr\u00eas os requisitos fundamentais, previstos no artigo 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \r\n
  1. A n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o de qualquer parcela do patrim\u00f4nio ou rendas, a qualquer t\u00edtulo;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
  2. A aplica\u00e7\u00e3o integral, no Pa\u00eds, dos recursos na manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos institucionais; e<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
  3. A manuten\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil capaz de demonstrar a origem e a destina\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n

    B. Isen\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Associa\u00e7\u00f5es civis, funda\u00e7\u00f5es privadas e entidades de car\u00e1ter cultural, cient\u00edfico, recreativo, esportivo, ambiental, filantr\u00f3pico e profissional, ainda que n\u00e3o se enquadrem como institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia social benefici\u00e1rias diretas de imunidade constitucional, podem contar com isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    A frui\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e1 condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia do artigo 14 do CTN, al\u00e9m de requisitos que podem variar conforme a legisla\u00e7\u00e3o do ente tributante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    No \u00e2mbito federal, destacam-se as isen\u00e7\u00f5es do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) previstas nos artigos 12<\/a> e 15<\/a> da Lei n\u00ba 9.532\/97<\/a>, e a isen\u00e7\u00e3o de COFINS sobre as receitas decorrentes de atividades pr\u00f3prias, nos termos do artigo 14, X, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001<\/a>. J\u00e1 a Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep sujeita-se ao regime especial previsto no artigo 13, IV, da mesma MP, sendo calculada \u00e0 al\u00edquota de 1% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    2. Cen\u00e1rio P\u00f3s-Reforma Tribut\u00e1ria: o que foi preservado e o que mudou?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    C. Preserva\u00e7\u00e3o das Imunidades<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      \r\n
    1. <\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n

      A EC 132\/2023<\/a> preservou as imunidades conferidas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos. Ao regulamentar o IBS e a CBS, a LC 214\/2025<\/a> reproduziu essa prote\u00e7\u00e3o em seu artigo 9\u00ba<\/a>, prevendo a imunidade dos fornecimentos realizados por essas institui\u00e7\u00f5es, desde que cumpridos os requisitos do CTN.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      Contudo, a regulamenta\u00e7\u00e3o imp\u00f4s uma limita\u00e7\u00e3o importante no \u00a7 4\u00ba do artigo 9\u00ba<\/a>, ao afastar a imunidade nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens materiais e imateriais, inclusive de direitos, e de servi\u00e7os realizadas pelas entidades benefici\u00e1rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      Em termos pr\u00e1ticos, embora a entidade imune n\u00e3o esteja sujeita ao IBS e \u00e0 CBS sobre os bens e servi\u00e7os que fornece, os bens e servi\u00e7os por ela adquiridos continuam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o normal ao longo da cadeia econ\u00f4mica. Sem opera\u00e7\u00f5es tributadas, tais entidades n\u00e3o geram cr\u00e9ditos que permitam neutralizar integralmente o custo dos tributos incidentes sobre suas aquisi\u00e7\u00f5es e, por consequ\u00eancia, parte da carga tribut\u00e1ria poder\u00e1 permanecer incorporada ao custo de suas atividades.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      As demais entidades sem fins lucrativos (n\u00e3o imunes) n\u00e3o foram ressalvadas da incid\u00eancia do IBS e da CBS pela LC 214\/2025 sobre os fornecimentos onerosos de bens e servi\u00e7os, o que gerou preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao impacto sobre suas receitas pr\u00f3prias, atualmente isentas da COFINS. Em contrapartida, a LC 214\/2025 prev\u00ea regimes diferenciados, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de 60% ou at\u00e9 100% das al\u00edquotas de IBS e CBS para atividades como educa\u00e7\u00e3o formal, sa\u00fade, insumos m\u00e9dicos, cultura e esporte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      D. Manuten\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      Outra controv\u00e9rsia significativa para o Terceiro Setor surgiu com a LC 224\/2025, que instituiu uma redu\u00e7\u00e3o linear de 10% sobre um vasto rol de benef\u00edcios fiscais, afetando IRPJ, CSLL, PIS\/Cofins, IPI, II e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      A regulamenta\u00e7\u00e3o inicial pelo Decreto n\u00ba 12.808\/2025<\/a> e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.305\/2025<\/a> preservava do corte apenas as imunidades constitucionais e os benef\u00edcios de Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP) e Organiza\u00e7\u00f5es Sociais. Somente com a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.307\/2026 restou esclarecido que os benef\u00edcios usufru\u00eddos por associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos e outras entidades do terceiro setor tamb\u00e9m ser\u00e3o preservados da redu\u00e7\u00e3o linear prevista na LC n\u00ba 224\/2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11\/2026, aprovado pelo Senado e atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, busca assegurar expressamente a manuten\u00e7\u00e3o dos incentivos tribut\u00e1rios \u00e0s entidades sem fins lucrativos, independentemente de qualifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      E. ITCMD e Vit\u00f3ria com a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026<\/a><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      Importante conquista veio com a edi\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026, que regulamentou o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) ap\u00f3s a Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      Em seu artigo 149<\/a>, a norma reconheceu a imunidade do ITCMD nas transmiss\u00f5es causa mortis e doa\u00e7\u00f5es realizadas em favor de institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, incluindo institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      O benef\u00edcio, por\u00e9m, n\u00e3o se opera de forma autom\u00e1tica e irrestrita. A frui\u00e7\u00e3o depende do atendimento aos requisitos do artigo 14 do CTN<\/a> (como aus\u00eancia de distribui\u00e7\u00e3o de resultados, aplica\u00e7\u00e3o de recursos no pa\u00eds e escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular) e da obten\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e alcan\u00e7a doa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades essenciais, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o patrimonial das organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      O controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da imunidade permanecem no \u00e2mbito estadual, o que tende a exigir aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0s regras locais e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o adequada das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      3. Desafios, Riscos e Oportunidades: Como o Terceiro Setor Pode se Preparar?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      Embora a reforma tribut\u00e1ria tenha preservado a imunidade constitucional das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, o cen\u00e1rio exige aten\u00e7\u00e3o constante. Entidades que dependem de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais previstos em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional devem manter-se vigilantes \u00e0s mudan\u00e7as normativas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma, programado para ocorrer entre 2027 e 2032, exige aten\u00e7\u00e3o redobrada das entidades, que precisar\u00e3o adaptar seus controles cont\u00e1beis, revisar contratos e investir em sistemas para garantir o cumprimento correto das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      O impacto mais imediato est\u00e1 na opera\u00e7\u00e3o; mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 aumento direto de carga tribut\u00e1ria sobre atividades imunes, a reforma j\u00e1 altera a rotina operacional das entidades, com reflexos nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong> e na necessidade de integra\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas administrativa, cont\u00e1bil, fiscal e jur\u00eddica.<\/strong> O fato de o sistema prever, em um primeiro momento, abordagem menos punitiva para certas falhas acess\u00f3rias n\u00e3o afasta a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, o per\u00edodo atual deve ser visto como janela de prepara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, uma vez superada a fase inicial de transi\u00e7\u00e3o, inconsist\u00eancias cadastrais, fiscais e documentais podem gerar conting\u00eancias mais relevantes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      A. Quais s\u00e3o os Principais Desafios?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

      Alguns desafios da reforma para as entidades sem fins lucrativos incluem:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n