A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ\/RJ) publicou recentemente a Consulta Tribut\u00e1ria 002\/26, que aborda uma quest\u00e3o recorrente em planejamentos sucess\u00f3rios internacionais: a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD\/ITD), mesmo em hip\u00f3teses em que o imposto n\u00e3o \u00e9 devido.<\/p>\n
O caso analisado tratava do recebimento de heran\u00e7a por meio de um trust constitu\u00eddo nos Estados Unidos, composto exclusivamente por bens localizados no exterior. A consulente questionava se, diante da inexigibilidade do imposto, persistiria a obriga\u00e7\u00e3o de preencher a declara\u00e7\u00e3o por meio do Sistema de Declara\u00e7\u00e3o de ITD (SD-ITD), o qual, inclusive, n\u00e3o possu\u00eda campos adequados para invent\u00e1rios ou trusts processados fora do pa\u00eds.<\/p>\n
A resposta da SEFAZ\/RJ foi afirmativa: sim, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria persiste. Com fundamento no artigo 27, \u00a7 2\u00ba, da Lei RJ n\u00ba 7.174\/15<\/a>, a SEFAZ\/RJ esclareceu que a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m nos casos de imunidade, n\u00e3o incid\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do imposto.<\/p>\n A autoridade fiscal destacou que o reconhecimento da n\u00e3o incid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico; ele deve ser realizado pela pr\u00f3pria autoridade fazend\u00e1ria mediante requerimento. Diante da impossibilidade t\u00e9cnica de preenchimento via sistema SD-ITD para bens no exterior n\u00e3o inventariados no Brasil, orientou-se a abertura de um processo administrativo espec\u00edfico (AFE 08 \u2013 ITD) para o reconhecimento formal da n\u00e3o incid\u00eancia e a emiss\u00e3o do respectivo certificado declarat\u00f3rio<\/p>\n Para compreender o contexto desta consulta, \u00e9 essencial revisitar a discuss\u00e3o envolvendo a tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es do exterior.<\/p>\n At\u00e9 recentemente, diversos Estados exigiam o imposto com fundamento exclusivo em suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es locais. Contudo, ao julgar o Tema 825 da Repercuss\u00e3o Geral (RE n\u00ba 851.108)<\/a>, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que os Estados n\u00e3o podem instituir ou exigir o ITCMD sobre transmiss\u00f5es envolvendo bens, direitos ou valores localizados no exterior sem a pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei complementar prevista no artigo 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n No Estado do Rio de Janeiro, a controv\u00e9rsia foi enfrentada na ADI n\u00ba 6.826<\/a>, ocasi\u00e3o em que o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.174\/15<\/a>, que disciplinava a incid\u00eancia do imposto nas hip\u00f3teses envolvendo elementos de conex\u00e3o com o exterior, modulando os efeitos da decis\u00e3o para 20 de abril de 2021.<\/p>\n Esse cen\u00e1rio de n\u00e3o incid\u00eancia por aus\u00eancia de lei complementar federal perdurou at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (Reforma Tribut\u00e1ria).<\/p>\n O artigo 16<\/a> da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a> trouxe uma importante regra de transi\u00e7\u00e3o. O artigo estabelece crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal para exigir o ITCMD nas transmiss\u00f5es gratuitas envolvendo bens, direitos ou valores localizados no exterior, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nos casos de transmiss\u00e3o causa mortis de bens situados no exterior, a Reforma Tribut\u00e1ria atribuiu a compet\u00eancia para cobrar o imposto ao Estado em que o falecido era domiciliado. Caso este fosse domiciliado no exterior, a compet\u00eancia passa a ser do Estado de domic\u00edlio do herdeiro ou legat\u00e1rio.<\/p>\n Nos casos de doa\u00e7\u00e3o, em que o doador esteja domiciliado no exterior, a compet\u00eancia para exigir o imposto \u00e9 do Estado do donat\u00e1rio, ou do Estado em que se encontrar o bem, se o donat\u00e1rio tamb\u00e9m for residente no exterior.<\/p>\n A Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 002\/26 da SEFAZ\/RJ serve como um alerta crucial em opera\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias internacionais: a inexist\u00eancia de imposto a recolher n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n Mesmo em cen\u00e1rios em que a cobran\u00e7a do imposto foi afastada (seja por decis\u00f5es anteriores do STF ou por regras de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria), o Fisco estadual exige a declara\u00e7\u00e3o para que a autoridade competente valide a opera\u00e7\u00e3o e emita a certid\u00e3o de regularidade. A inobserv\u00e2ncia dessa obriga\u00e7\u00e3o pode acarretar multas e entraves na regulariza\u00e7\u00e3o e internaliza\u00e7\u00e3o dos ativos.<\/p>\n O escrit\u00f3rio LBM Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar seus clientes na correta declara\u00e7\u00e3o e no planejamento sucess\u00f3rio, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica frente \u00e0s recentes e complexas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ\/RJ) publicou recentemente a Consulta Tribut\u00e1ria 002\/26, que aborda […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":271,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8],"class_list":["post-270","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=270"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/270\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":273,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/270\/revisions\/273"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/271"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Transmiss\u00e3o de Bens no Exterior: qual a Posi\u00e7\u00e3o do STF?<\/h3>\n
O que mudou com a Reforma Tribut\u00e1ria?<\/h3>\n
Conclus\u00e3o e Recomenda\u00e7\u00f5es<\/h3>\n