![\"\"](\"https:\/\/lbm-legal.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/image-1-1024x776.png\")
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A atualiza\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), promovida pelas Portarias MTE n\u00ba 344\/2024 e n\u00ba 1.419\/2024, representa mais um avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira ao equiparar a sa\u00fade mental \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Com a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria dos Fatores de Riscos Psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), a contagem regressiva j\u00e1 come\u00e7ou.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O prazo final para que as empresas adaptem suas rotinas, atualizem o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e garantam a conformidade legal encerra-se em 25 de maio de 2026.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A adequa\u00e7\u00e3o exige planejamento estrat\u00e9gico e adequa\u00e7\u00e3o cultural, tornando urgente o in\u00edcio imediato desse processo para evitar multas e passivos trabalhistas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
1. O que \u00e9 a NR-1 e qual sua import\u00e2ncia?<\/h5>\r\n\r\n\r\n\r\n
Normas Regulamentadoras (NRs) s\u00e3o ferramentas essenciais para viabilizar a oferta de um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel, conforme preconizado pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A NR-1 define as disposi\u00e7\u00f5es comuns a todas as demais Normas Regulamentadoras relativas a seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, sendo de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os empregados e empregadores, urbanos e rurais, assim como pelas organiza\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A NR-1 tamb\u00e9m estabelece as diretrizes para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), um processo cont\u00ednuo pelo qual as organiza\u00e7\u00f5es devem identificar, avaliar e controlar os riscos presentes no ambiente de trabalho. A materializa\u00e7\u00e3o desse gerenciamento ocorre por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), um documento din\u00e2mico que deve refletir a realidade do ambiente laboral.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
2. As Principais Atualiza\u00e7\u00f5es Normativas<\/h5>\r\n\r\n\r\n\r\n2.1 Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024 \u2014 Inclus\u00e3o dos Riscos Psicossociais<\/h6>\r\n\r\n\r\n\r\n
A principal inova\u00e7\u00e3o desta portaria \u00e9 a exig\u00eancia de inclus\u00e3o dos Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (FRPRT) no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, somando-se aos riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos. A partir da nova reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo 1.5 da NR-1, as empresas s\u00e3o obrigadas a identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais com o mesmo rigor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Os FRPRT incluem, dentre outros elementos: sobrecarga mental, press\u00e3o excessiva por resultados, ass\u00e9dio moral e sexual, viol\u00eancia no trabalho e falta de apoio social ao trabalhador. A sa\u00fade mental deixa de ser uma preocupa\u00e7\u00e3o subjetiva ou um benef\u00edcio volunt\u00e1rio e passa a integrar concretamente as obriga\u00e7\u00f5es legais de preven\u00e7\u00e3o, controle e elimina\u00e7\u00e3o por parte das empresas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
2.2 Portaria MTE n\u00ba 344\/2024 \u2014 Refor\u00e7o do Direito de Recusa<\/h6>\r\n\r\n\r\n\r\n
Esta portaria refor\u00e7ou o Direito de Recusa do trabalhador, garantindo-lhe o direito de interromper suas atividades sempre que constatar uma situa\u00e7\u00e3o de risco grave e iminente para sua sa\u00fade e seguran\u00e7a f\u00edsica ou mental, mediante comunica\u00e7\u00e3o imediata ao seu superior hier\u00e1rquico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
2.3 Investiga\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria em Adoecimentos<\/h6>\r\n\r\n\r\n\r\n
As novas diretrizes estabelecem que, diante da constata\u00e7\u00e3o de casos de adoecimento ou acidentes ocupacionais, incluindo aqueles de natureza psicol\u00f3gica, como o burnout<\/em>, cabe \u00e0 empresa realizar a devida investiga\u00e7\u00e3o. Isso exige que as organiza\u00e7\u00f5es estruturem estrat\u00e9gias capazes de gerenciar e mitigar os riscos psicossociais de forma efetiva e documentada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A efic\u00e1cia da NR-1 depende da atua\u00e7\u00e3o conjunta entre empregadores e trabalhadores, com responsabilidades atribu\u00eddas a cada parte:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A NR-1 estabelece uma transi\u00e7\u00e3o significativa do simples cumprimento burocr\u00e1tico de normas de seguran\u00e7a do trabalho para uma gest\u00e3o permanente e proativa dos riscos ocupacionais. Al\u00e9m de realizar an\u00e1lises cuidadosas para avaliar as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade mental dos seus empregados, as empresas dever\u00e3o estruturar estrat\u00e9gias de gerenciamento, implementando mecanismos de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos resultados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A NR-1 faz distin\u00e7\u00e3o relevante entre programas volunt\u00e1rios de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, que visam o bem-estar geral dos colaboradores, e a avalia\u00e7\u00e3o de FRPRT, que \u00e9 uma exig\u00eancia legal e, portanto, obrigat\u00f3ria para identificar perigos e avaliar riscos ocupacionais espec\u00edficos do ambiente de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Torna-se essencial investir na capacita\u00e7\u00e3o de gestores para lidar com quest\u00f5es complexas como ass\u00e9dio moral e sobrecarga de trabalho, al\u00e9m de revisar pol\u00edticas organizacionais relacionadas \u00e0 carga hor\u00e1ria e metas de desempenho, que podem contribuir para a forma\u00e7\u00e3o de ambientes de trabalho t\u00f3xicos. A cria\u00e7\u00e3o de canais de escuta e a oferta de suporte psicol\u00f3gico interno s\u00e3o meios eficientes de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O descumprimento das diretrizes da NR-1 pode acarretar severas san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas, incluindo Multas Administrativas, Embargo ou Interdi\u00e7\u00e3o, Responsabiliza\u00e7\u00e3o Civil, Responsabiliza\u00e7\u00e3o Criminal e Danos \u00e0 Imagem.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O primeiro passo para a conformidade \u00e9 realizar um diagn\u00f3stico completo do ambiente laboral para identificar os FRPRT presentes. Em seguida, \u00e9 recomend\u00e1vel:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Este informativo tem car\u00e1ter educativo e n\u00e3o substitui a consulta jur\u00eddica especializada. Para orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre os impactos da NR-1 na sua empresa, entre em contato com a equipe trabalhista do LBM Advogados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A atualiza\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), promovida pelas Portarias MTE n\u00ba 344\/2024 e n\u00ba 1.419\/2024, representa mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3077,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-2694","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2694"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2694\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3078,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2694\/revisions\/3078"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3077"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}3. Direitos e Deveres: A Responsabilidade Compartilhada<\/h5>\r\n\r\n\r\n\r\n
Obriga\u00e7\u00f5es do Empregador<\/td> Deveres do Trabalhador<\/td><\/tr><\/thead> Garantir um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel<\/td> Cumprir as normas e procedimentos de seguran\u00e7a estabelecidos<\/td><\/tr> Elaborar e implementar o PGR, incluindo a avalia\u00e7\u00e3o de FRPRT<\/td> Utilizar adequadamente os Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs)<\/td><\/tr> Fornecer EPIs adequados, em perfeito estado, sem custos ao empregado<\/td> Comunicar imediatamente ao superior qualquer situa\u00e7\u00e3o de risco<\/td><\/tr> Promover treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicos em Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho (SST)<\/td> Participar dos treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es oferecidos pela empresa<\/td><\/tr> Consultar os trabalhadores sobre a percep\u00e7\u00e3o de riscos no ambiente laboral<\/td> Colaborar com a empresa na implementa\u00e7\u00e3o do GRO<\/td><\/tr> Realizar investiga\u00e7\u00e3o estruturada em casos de adoecimento ocupacional<\/td> Informar ao empregador sobre condi\u00e7\u00f5es que possam gerar riscos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n 4. Impactos e Desafios para as Empresas<\/h5>\r\n\r\n\r\n\r\n
4.1 Transforma\u00e7\u00e3o Cultural e Gest\u00e3o Proativa<\/h6>\r\n\r\n\r\n\r\n
4.2 Diferen\u00e7a entre Programas de Sa\u00fade Mental e Exig\u00eancia Legal<\/h6>\r\n\r\n\r\n\r\n
4.3 Capacita\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o de Pol\u00edticas Internas<\/h6>\r\n\r\n\r\n\r\n
4.4 Penalidades por Descumprimento<\/h6>\r\n\r\n\r\n\r\n
5. Recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para adequa\u00e7\u00e3o<\/h5>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n