{"id":267,"date":"2026-07-13T18:11:55","date_gmt":"2026-07-13T21:11:55","guid":{"rendered":"https:\/\/lbm.letsite.com.br\/?p=267"},"modified":"2026-09-15T10:18:55","modified_gmt":"2026-09-15T13:18:55","slug":"novo-regime-de-responsabilizacao-das-plataformas-digitais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/novo-regime-de-responsabilizacao-das-plataformas-digitais-no-brasil\/","title":{"rendered":"Novo Regime de Responsabiliza\u00e7\u00e3o das Plataformas Digitais no Brasil"},"content":{"rendered":"<p>Em uma das decis\u00f5es recentes mais importantes sobre Direito Digital, o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o do julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 1.037.396 (Tema 987) e n\u00ba 1.057.258 (Tema 533), reformou o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por atos cometidos por terceiros.<\/p>\n<p>Os recursos tinham por objeto a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do artigo 19 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm\">Lei n\u00ba 12.965\/2014<\/a> (Marco Civil da Internet \u2013 MCI), que disciplinava a responsabilidade civil dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros, condicionando-a a ordem judicial pr\u00e9via e espec\u00edfica para a remo\u00e7\u00e3o do material. Tal modelo de ordem judicial pr\u00e9via, considerado bastante protetivo para as plataformas, s\u00f3 era afastado diante de infring\u00eancia a direitos do autor e conexos ou de imagem pornogr\u00e1fica.<\/p>\n<p>O STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva da norma, seja porque n\u00e3o \u00e9 capaz de oferecer prote\u00e7\u00e3o efetiva aos direitos fundamentais e valores constitucionais, seja porque \u00e9 insuficiente para fazer frente aos riscos sist\u00eamicos que surgiram nesses ambientes, a partir do desenvolvimento de novos modelos de neg\u00f3cios e de seu impacto nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, sociais e culturais, com dissemina\u00e7\u00e3o de discursos de \u00f3dio, teorias da conspira\u00e7\u00e3o, atos antidemocr\u00e1ticos, desinforma\u00e7\u00e3o e campanhas de not\u00edcias fraudulentas, al\u00e9m do cometimento de crimes e fraudes e \u00e0 viol\u00eancia digital.<\/p>\n<p>Enquanto n\u00e3o sobrevier nova legisla\u00e7\u00e3o, os seguintes paradigmas, fixados na decis\u00e3o do STF, devem ser observados pelas plataformas digitais:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial:<\/strong><br \/>\nOs provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e3o responsabilizados civilmente, de forma solid\u00e1ria, pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crimes, atos il\u00edcitos e contas inaut\u00eanticas, bastando a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/li>\n<li><strong>Presun\u00e7\u00e3o Relativa de Culpa:<\/strong><br \/>\nFoi estabelecida a presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa das plataformas em casos de conte\u00fados il\u00edcitos impulsionados de forma paga ou disseminados por mecanismos artificiais (como bots). Nesses cen\u00e1rios, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pode ocorrer independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 plataforma provar que atuou de forma diligente para retirar o conte\u00fado do ar em tempo razo\u00e1vel;<\/li>\n<li><strong>Falha Sist\u00eamica:<\/strong><br \/>\nAs plataformas respondem por falha sist\u00eamica caso n\u00e3o tornem indispon\u00edveis, de forma imediata, conte\u00fados que configurem crimes graves como atos antidemocr\u00e1ticos, terrorismo, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o, incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, crimes contra a mulher \u2013 incluindo discursos de \u00f3dio, crimes sexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes, e tr\u00e1fico de pessoas.<\/li>\n<li><strong>Abrang\u00eancia:<\/strong><br \/>\nAl\u00e9m das plataformas, o STF esclareceu que o artigo 19 do MCI tamb\u00e9m se aplica aos provedores de: (a) servi\u00e7os de e-mail; (b) aplica\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es fechadas por v\u00eddeo ou voz; e (c) servi\u00e7os de mensagens instant\u00e2neas. Marketplaces continuam sujeitos ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90).<\/li>\n<li><strong>Deveres Adicionais:<\/strong><br \/>\nPara garantir a efetividade dessas medidas, as plataformas dever\u00e3o cumprir obriga\u00e7\u00f5es estruturais, como a edi\u00e7\u00e3o de regras de autorregula\u00e7\u00e3o (incluindo sistemas de notifica\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rios de transpar\u00eancia), a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de atendimento acess\u00edveis e a manuten\u00e7\u00e3o de sede e representante legal no Brasil com plenos poderes para (a) responder judicial e administrativamente; (b) prestar informa\u00e7\u00f5es amplas relativas ao funcionamento do provedor; (c) cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penaliza\u00e7\u00f5es e multas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O STF afastou a responsabilidade objetiva na aplica\u00e7\u00e3o da tese e apelou ao Congresso Nacional para que seja elaborada legisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o do STF marcou uma importante evolu\u00e7\u00e3o no regime jur\u00eddico de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, impondo novos deveres de dilig\u00eancia e de governan\u00e7a \u00e0s empresas que operam no ambiente digital. Nesse contexto, a revis\u00e3o de pol\u00edticas internas, procedimentos de gest\u00e3o de riscos e mecanismos de conformidade torna-se essencial para assegurar a observ\u00e2ncia das novas diretrizes e reduzir a exposi\u00e7\u00e3o a potenciais lit\u00edgios.<\/p>\n<p>A equipe do LBM Advogados acompanha de perto as principais altera\u00e7\u00f5es legislativas e jurisprudenciais que impactam o ambiente empresarial e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar seus clientes na avalia\u00e7\u00e3o dos impactos da tese firmada pelo STF, na revis\u00e3o de pol\u00edticas e procedimentos internos, bem como na defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias jur\u00eddicas voltadas \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em uma das decis\u00f5es recentes mais importantes sobre Direito Digital, o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":268,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8],"class_list":["post-267","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=267"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/267\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":269,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/267\/revisions\/269"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/268"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}