{"id":2465,"date":"2025-12-19T12:21:17","date_gmt":"2025-12-19T15:21:17","guid":{"rendered":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/?p=2465"},"modified":"2026-09-30T15:06:09","modified_gmt":"2026-09-30T18:06:09","slug":"boletim-tributacao-em-destaque-dezembro-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/boletim-tributacao-em-destaque-dezembro-2025\/","title":{"rendered":"Boletim Tributa\u00e7\u00e3o em destaque – Dezembro\/2025"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Bem-vindos \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de novembro de 2025 do nosso boletim. Este compilado visa fornecer uma an\u00e1lise concisa e tecnicamente aprofundada das inova\u00e7\u00f5es legislativas e recentes precedentes jurisprudenciais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que podem impactar a sua vida e\/ou o seu neg\u00f3cio. Confira! <\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sancionada a Lei 15.270\/2025: dividendos passam a ser tributados a partir de 2026<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Fruto da aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 1.087\/2025, a Lei n\u00ba 15.270\/2025 introduziu tr\u00eas mudan\u00e7as significativas no Imposto de Renda das pessoas f\u00edsicas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \r\n
  1. Imposto de Renda M\u00ednimo (IRPFM), <\/strong>devido com base em al\u00edquota de at\u00e9 10% por contribuintes cuja renda anual ultrapasse R$ 600 mil;<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
  2. Tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas f\u00edsicas, <\/strong>com reten\u00e7\u00e3o mensal de 10% para valores superiores a R$ 50 mil por m\u00eas; e<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n
  3. Tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior, <\/strong>com al\u00edquota fixa de 10%.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Apesar da nova carga tribut\u00e1ria, a lei prev\u00ea uma janela de oportunidade at\u00e9 31\/12\/2025. Os lucros apurados at\u00e9 essa data, ainda que distribu\u00eddos nos pr\u00f3ximos anos, continuar\u00e3o isentos, desde que a delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria aprovando sua distribui\u00e7\u00e3o seja formalizada ainda em 2025.<\/u><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Confira mais detalhes sobre as mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o de dividendos nos nossos Informativos<\/em><\/strong> que publicamos sobre o tema: PL n\u00ba 1.087<\/a> e Lei n\u00ba 15.270\/2025<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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    REARP oferece oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de ajuste do valor de bens ao pre\u00e7o de mercado<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

    O Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (REARP), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.265\/2025, representa uma nova oportunidade para contribuintes: (i) atualizarem seus bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 31.12.2024 e (ii) regularizarem ativos n\u00e3o declarados ou declarados com incorre\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Para as pessoas f\u00edsicas, a ades\u00e3o ao regime permite que o acr\u00e9scimo em rela\u00e7\u00e3o ao valor hist\u00f3rico, relativo \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o, seja tributado pelo IR \u00e0 al\u00edquota reduzida de 4%. Para pessoas jur\u00eddicas, o acr\u00e9scimo no valor dos bens ser\u00e1 tributado pelas al\u00edquotas de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    J\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o declarados ou declarados com informa\u00e7\u00f5es incorretas implicar\u00e1 na sujei\u00e7\u00e3o do valor dos respectivos bens \u00e0 al\u00edquota de 15%, com acr\u00e9scimo de multa no mesmo percentual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    O prazo para ades\u00e3o ao REARP vai at\u00e9 o dia 19 de fevereiro de 2026<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Confira mais detalhes sobre o REARP no nosso Informativo<\/em><\/strong><\/a> publicado recentemente.<\/em><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Receita Federal se adequa ao padr\u00e3o internacional de reporte de opera\u00e7\u00f5es com criptoativos<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

    O Banco Central e a Receita Federal editaram novas normas que estruturam a regula\u00e7\u00e3o do mercado de criptoativos no Brasil. O conjunto de regras amplia a supervis\u00e3o sobre entidades que prestam servi\u00e7os com ativos virtuais, abrangendo temas como prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, governan\u00e7a, seguran\u00e7a, controles internos e obriga\u00e7\u00f5es de reporte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    No \u00e2mbito do Banco Central, as novas normas disciplinam o processo de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de Sociedades Prestadoras de Servi\u00e7os de Ativos Virtuais (SPSAV) (Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 519), a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais (Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 520) e opera\u00e7\u00f5es com ativos virtuais no mercado de C\u00e2mbio e capitais internacionais (Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 521).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    A Receita Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.291\/2025, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Criptoativos (DeCripto) e incorpora o padr\u00e3o internacional Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), adotado no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    A DeCripto estar\u00e1 dispon\u00edvel no e-CAC a partir de julho de 2026, substituindo gradualmente o modelo da IN n\u00ba 1.888\/2019. Estar\u00e3o sujeitas a reporte na DeCripto, dentre outras, opera\u00e7\u00f5es de compra e venda, permuta, empr\u00e9stimos com criptoativos e pagamentos com criptomoedas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    A nova IN n\u00e3o altera o regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com ativos virtuais. O objetivo da norma \u00e9 ampliar a coopera\u00e7\u00e3o internacional e fortalecer mecanismos de preven\u00e7\u00e3o a il\u00edcitos financeiros.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

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    STF afasta repercuss\u00e3o geral sobre tributa\u00e7\u00e3o de Stock Options<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (stock options) n\u00e3o envolve mat\u00e9ria constitucional e, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de julgamento de m\u00e9rito pela Corte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    No julgamento do ARE 1.540.517, Tema 1440<\/a> de repercuss\u00e3o geral,  o Tribunal, por maioria,  entendeu que a controv\u00e9rsia envolve ofensa indireta a dispositivos constitucionais, e sua resolu\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise de normas infraconstitucionais e das cl\u00e1usulas contratuais dos planos, o que foge ao escopo de controle constitucional.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Com isso, prevalece o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema 1226<\/a>, no sentido de que os planos de stock option t\u00eam natureza mercantil, n\u00e3o atrelada ao contrato de trabalho. A tese firmada tem o seguinte teor: \u201ca) No regime do Stock Option Plan (art. 168, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976), porque revestido de natureza mercantil, n\u00e3o incide o imposto de renda pessoa f\u00edsica\/IRPF quando da efetiva aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, junto \u00e0 companhia outorgante da op\u00e7\u00e3o de compra, dada a inexist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial em prol do optante adquirente.b) Incidir\u00e1 o imposto de renda pessoa f\u00edsica\/IRPF, por\u00e9m, quando o adquirente de a\u00e7\u00f5es no Stock Option Plan vier a revend\u00ea-las com apurado ganho de capital.\u201d<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Sobre o tratamento tribut\u00e1rio das Stock Options, permanece a controv\u00e9rsia, nas esferas judicial e administrativa, sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. A quest\u00e3o foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ em setembro e ser\u00e1 examinada no REsp 2.070.059\/SP (Tema 1379), ainda sem previs\u00e3o de julgamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    STF reconhece omiss\u00e3o do Congresso na regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Grandes Fortunas<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Ao julgar a ADO 55<\/a>, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Congresso Nacional est\u00e1 em omiss\u00e3o inconstitucional por n\u00e3o regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o desde 1988. Apesar disso, a Corte n\u00e3o fixou prazo para edi\u00e7\u00e3o da lei complementar necess\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo PSOL, que argumentou que o dispositivo constitucional permanece sem efetividade ap\u00f3s mais de 30 anos. O Congresso defendeu que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o, citando projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o. J\u00e1 AGU e PGR opinaram no sentido de que a institui\u00e7\u00e3o do IGF pela Uni\u00e3o \u00e9 facultativa e poderia gerar evas\u00e3o de investidores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio, que reconheceu a omiss\u00e3o inconstitucional, especialmente diante do potencial arrecadat\u00f3rio do imposto. Foram vencidos os Ministros Luiz Fux, que entendeu tratar-se de escolha pol\u00edtica, e Fl\u00e1vio Dino, que sugeriu prazo de 24 meses para regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    STJ anula decis\u00e3o do Carf por mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

    No julgamento do <\/a>REsp 2118134<\/a>, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou, por unanimidade, um ac\u00f3rd\u00e3o do antigo Conselho de Contribuintes desfavor\u00e1vel ao contribuinte, por mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico do auto de infra\u00e7\u00e3o sem a garantia de novo prazo para defesa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    O caso envolve autua\u00e7\u00e3o de CSLL relacionada \u00e0 exclus\u00e3o, da base de c\u00e1lculo, de preju\u00edzos apurados por sucursal no exterior entre 1996 e 1998. O Fisco autuou o contribuinte alegando a necessidade de retificar a declara\u00e7\u00e3o para o aproveitamento das perdas. No entanto, ao analisar o recurso, o Conselho adotou nova fundamenta\u00e7\u00e3o ao decidir que o aproveitamento n\u00e3o poderia ser feito em raz\u00e3o do princ\u00edpio da territorialidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    A ministra relatora Regina Helena Costa apontou que essa altera\u00e7\u00e3o viola o Decreto 70.235\/1972, que determina, no artigo 18, que qualquer inova\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de fundamenta\u00e7\u00e3o exige a lavratura de novo auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o complementar, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    STJ confirma que JCP sobre lucros de anos anteriores pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

    A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, no julgamento do Tema n\u00ba 1.319, que os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio s\u00e3o dedut\u00edveis da base do IRPJ e da CSLL, mesmo quando calculados sobre lucros acumulados de exerc\u00edcios anteriores \u00e0 data em que os s\u00f3cios aprovaram sua distribui\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento dos REsp 2.162.629\/PR, 2.162.248\/RS, 2.163.735\/RS e 2.161.414\/PR.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    No voto condutor, o Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues esclareceu que a data de pagamento n\u00e3o interfere na aplica\u00e7\u00e3o do regime de compet\u00eancia; releva o momento em que os fatos geradores das receitas e despesas ocorrem, e n\u00e3o a data em que valores s\u00e3o efetivamente pagos ou recebidos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    A decis\u00e3o contraria o entendimento restritivo que vinha sendo adotado pela Receita Federal, conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 16 – SRRF10\/Disit e IN RFB n\u00ba 1.700, de decis\u00f5es do CARF desfavor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Carf aprova tr\u00eas novas s\u00famulas<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Em sess\u00e3o realizada em 04\/11\/2025, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, por unanimidade, tr\u00eas novas s\u00famulas, que ter\u00e3o efeito vinculante no \u00e2mbito do CARF e das Delegacias da Receita Federal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    As s\u00famulas aprovadas tratam sobre:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n