{"id":2358,"date":"2025-11-11T15:46:27","date_gmt":"2025-11-11T18:46:27","guid":{"rendered":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/?p=2358"},"modified":"2026-09-30T15:08:50","modified_gmt":"2026-09-30T18:08:50","slug":"boletim-tributacao-em-destaque-novembro-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/boletim-tributacao-em-destaque-novembro-2025\/","title":{"rendered":"Boletim Tributa\u00e7\u00e3o em Destaque \u2013 Novembro\/2025\u00a0"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Bem-vindos \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de novembro de 2025 do nosso boletim. Este compilado visa fornecer uma an\u00e1lise concisa e tecnicamente aprofundada das inova\u00e7\u00f5es legislativas e recentes precedentes jurisprudenciais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que podem impactar a sua vida e\/ou o seu neg\u00f3cio. Confira! <\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n

Promulgado Protocolo Modificativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Brasil-\u00cdndia contra a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n

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O Decreto n\u00ba 12.667, de 13 de outubro de 2025<\/strong>, promulgou e conferiu for\u00e7a executiva ao Protocolo que altera a Conven\u00e7\u00e3o Destinada a Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre a Renda entre o Brasil e a \u00cdndia, com vig\u00eancia a partir de 18 de outubro de 2025. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O protocolo marca a substitui\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o original, em vigor desde 1988, por um texto alinhado \u00e0s diretrizes internacionais de combate \u00e0 eros\u00e3o da base tribut\u00e1vel e ao deslocamento de lucros (BEPS – Base Erosion and Profit Shifting), promovendo a amplia\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o fiscal e incorporando mecanismos antiabuso para mitigar pr\u00e1ticas de planejamento tribut\u00e1rio internacional consideradas indevidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O texto redefiniu conceitos-chave da Conven\u00e7\u00e3o, como resid\u00eancia fiscal e impostos abrangidos, e atualizou cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios (treaty shopping<\/em>), o que pode demandar uma reavalia\u00e7\u00e3o imediata de estruturas de investimento e opera\u00e7\u00f5es bilaterais. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Receita Federal atualiza e alinha regras de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de multinacionais ao Pilar 2 da OCDE<\/strong>\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n

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A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.282\/2025<\/strong>, publicada em 3 de outubro de 2025, atualiza as regras de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima aplic\u00e1veis \u00e0s empresas multinacionais que atuam no Brasil, em conson\u00e2ncia com o Pilar Dois<\/strong> da\u202fOrganiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), no contexto das Regras Globais contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria (BEPS). <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A atualiza\u00e7\u00e3o aprimora o modelo de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima introduzido com o\u202fAdicional da CSLL, conforme a\u202fLei n\u00ba 15.079\/2024, qualificado como um Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (QDMTT). Trata-se de medida que permite ao Brasil ter prioridade na tributa\u00e7\u00e3o de grupos multinacionais com baixa carga tribut\u00e1ria efetiva. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes, destacam-se diretrizes para o tratamento de diferen\u00e7as entre valores cont\u00e1beis e tribut\u00e1rios de ativos e passivos, defini\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o de tributos entre entidades de diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es e classifica\u00e7\u00e3o de entidades transparentes e h\u00edbridas. A IN tamb\u00e9m abrange temas como o tratamento do ano fiscal das entidades, defini\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es cont\u00e1beis, combina\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, uso correto do conceito de jurisdi\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o de duplicidades na aplica\u00e7\u00e3o do IRRF sobre os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP). <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Estado do Rio de Janeiro institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP-RJ)<\/strong><\/h3>\r\n

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Depois de longos anos de espera, o Estado do Rio de Janeiro finalmente aprovou o seu programa especial de parcelamento de d\u00edvidas,\u202fconcedendo descontos\u202fde at\u00e9 95%\u202fsobre multas e juros. O\u202fPrograma Especial de Parcelamento (PEP-RJ), <\/strong>institu\u00eddo pela\u202fLei Complementar n\u00ba 225\/2025<\/a>,<\/strong>\u202fpermite a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, desde que relativos\u202fa fatos geradores ocorridos\u202fat\u00e9 28 de fevereiro de 2025<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O programa traz uma excelente janela de oportunidade para regulariza\u00e7\u00e3o do passivo estadual, mas a sua efetiva\u00e7\u00e3o ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u202fpelo\u202fPoder Executivo.\u202f <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Confira mais detalhes sobre o PEP-RJ em nosso Informativo: Programa\u202fEspecial de Parcelamento de D\u00e9bitos (PEP-RJ)<\/strong>. <\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo lan\u00e7a programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cFique Em Dia\u201d<\/strong>\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n

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Por meio do Edital de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/2025<\/strong>, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo divulgou o programa de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios municipais inscritos em d\u00edvida.<\/mark><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O programa permite a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas, multas tribut\u00e1rias e multas de postura, dentre outros, com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/2024. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Com descontos de at\u00e9 95% sobre juros de mora e multa, a depender da modalidade de pagamento, a ades\u00e3o pode ser feita de 31\/10\/2025 a 12\/12\/2025, no endere\u00e7o: https:\/\/fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br\/tdm<\/a>. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Jurisprud\u00eancia<\/h3>\r\n\r\n\r\n

STF valida cobran\u00e7a do DIFAL a partir de abril de 2022 (Tema 1266)<\/strong>\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, ao julgar o Tema 1.266<\/strong><\/a> da Repercuss\u00e3o Geral<\/strong>, que \u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquotas (DIFAL) do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinados a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto, a partir de 4 de abril de 2022, conforme o art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Tribunal reconheceu a constitucionalidade das leis estaduais e distritais que regulamentaram o DIFAL ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015 e antes da LC 190\/2022, limitando seus efeitos, por\u00e9m, \u00e0 vig\u00eancia desta \u00faltima, naquilo que forem compat\u00edveis. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A tese de repercuss\u00e3o geral foi assim fixada: <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I \u2013 \u00c9 constitucional o art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que estabelece a vacatio legis de 90 dias, conforme o art. 150, III, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em> 
II \u2013 As leis estaduais editadas ap\u00f3s a EC 87\/2015 e antes da LC 190\/2022 s\u00e3o v\u00e1lidas, mas produzem efeitos apenas a partir da vig\u00eancia da LC 190\/2022.<\/em> 
III \u2013 (Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos) No exerc\u00edcio de 2022, n\u00e3o se admite a cobran\u00e7a do DIFAL em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 29\/11\/2023 (data do julgamento da ADI 7066) e deixaram de recolher o tributo naquele exerc\u00edcio. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STF confirma constitucionalidade da declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica prevista na lei da reonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong>\u202f\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 14.973\/2024<\/a> que tratam da reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamento e imp\u00f5em \u00e0s empresas a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com informa\u00e7\u00f5es sobre benef\u00edcios tribut\u00e1rios e cr\u00e9ditos correspondentes. A decis\u00e3o foi proferida na ADI 7.765<\/a>, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).\u202f <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, a Corte considerou que a exig\u00eancia legal configura uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria leg\u00edtima, necess\u00e1ria ao interesse p\u00fablico e voltada a ampliar a transpar\u00eancia fiscal, aprimorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal e fortalecer o controle das pol\u00edticas p\u00fablicas associadas aos gastos tribut\u00e1rios. Segundo o ministro, a norma n\u00e3o imp\u00f5e \u00f4nus excessivo \u00e0s empresas e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistematizar requisitos que j\u00e1 existiam de forma dispersa na legisla\u00e7\u00e3o.\u202fNesse sentido, a decis\u00e3o afastou as alega\u00e7\u00f5es de ofensa aos princ\u00edpios da simplicidade tribut\u00e1ria, razoabilidade e proporcionalidade, e confirmou, ainda, a validade das san\u00e7\u00f5es previstas, cujos valores foram tidos como dentro de limites proporcionais. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STJ decide que sociedade limitada pode recolher ISS por al\u00edquota fixa (Tema 1323)<\/strong>\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (<\/strong>Tema 1323<\/strong><\/a>),<\/strong> que a ado\u00e7\u00e3o da forma societ\u00e1ria de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, impedimento ao regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada do ISS por al\u00edquota fixa, previsto no art. 9\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os pelos s\u00f3cios; (ii) assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica individual; e (iii) inexist\u00eancia de estrutura empresarial que descaracterize o car\u00e1ter personal\u00edssimo da atividade. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo o Tribunal, o enquadramento no regime diferenciado depende da an\u00e1lise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, sendo irrelevante o tipo societ\u00e1rio adotado, desde que n\u00e3o haja predomin\u00e2ncia de elementos empresariais. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No caso concreto julgado, restou desprovido o Recurso Especial interposto pela sociedade recorrente, tendo a Corte entendido pela exist\u00eancia de car\u00e1ter empresarial e descumprimento dos requisitos legais.  <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STJ decide que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substituir a CDA para alterar o fundamento legal (Tema 1350)<\/strong>\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos<\/strong> (Tema 1350<\/strong><\/a>), que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode substituir ou emendar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo o STJ, a CDA deve conter todos os requisitos legais, como origem, natureza e base legal do tributo, e a defici\u00eancia na indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal da exa\u00e7\u00e3o reflete um v\u00edcio material no pr\u00f3prio ato de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ou no lan\u00e7amento que lhe deu origem, n\u00e3o se tratando de simples v\u00edcio formal pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o via emenda. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Tribunal destacou que a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da CDA at\u00e9 a senten\u00e7a dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, conforme S\u00famula 392, restringe-se \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de erros formais ou materiais, n\u00e3o alcan\u00e7ando v\u00edcios que alterem o conte\u00fado essencial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No caso concreto julgado, restou reconhecida a nulidade de CDA que, embora mencionasse legisla\u00e7\u00e3o do IPTU, tinha sua origem em lan\u00e7amento de ISS. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STJ reconhece legitimidade de cons\u00f3rcio de empresas para figurar em execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n

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A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que cons\u00f3rcio de empresas possui personalidade judici\u00e1ria e pode figurar no polo passivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o foi proferida no REsp 1.647.368\/PE<\/a>, interposto em face de ac\u00f3rd\u00e3o do TRF 5\u00aa Regi\u00e3o, que reconhecera a ilegitimidade passiva do cons\u00f3rcio para figurar em execu\u00e7\u00e3o fiscal de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal pelo pr\u00f3prio cons\u00f3rcio, em seu nome. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, apesar de o cons\u00f3rcio ser desprovido de personalidade jur\u00eddica, o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 12.402\/2011 faz expressa refer\u00eancia \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o pelo cons\u00f3rcio, em nome pr\u00f3prio, de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u201cpodendo efetuar a reten\u00e7\u00e3o de tributos e o cumprimento das respectivas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ficando as empresas consorciadas solidariamente respons\u00e1veis”<\/em>. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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CARF afasta IOF cr\u00e9dito em opera\u00e7\u00e3o de conta corrente entre empresas do mesmo grupo<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n

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A 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria de votos, que n\u00e3o incide IOF-cr\u00e9dito sobre\u202fo fluxo\u202ffinanceiro\u202fem opera\u00e7\u00f5es de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O colegiado entendeu que tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se configuram como contrato de m\u00fatuo, mas sim\u202fcomo um fluxo multidirecional de recursos e saldo cont\u00e1bil zerado periodicamente, sem posi\u00e7\u00f5es fixas de credor e devedor, sem cobran\u00e7a de juros nem expectativa de devolu\u00e7\u00e3o imediata.\u202fA decis\u00e3o foi proferida no julgamento do Processo Administrativo n\u00ba. 13136.720648\/2022-26. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Embora a decis\u00e3o reflita um entendimento ainda minorit\u00e1rio no CARF, trata-se de importante precedente, que refor\u00e7a que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar conceitos de direito privado para criar novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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CARF rejeita alega\u00e7\u00e3o de planejamento abusivo em opera\u00e7\u00e3o com atacadistas relacionadas<\/strong>\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n

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A 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou autua\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e COFINS baseada em alega\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio abusivo por subfaturamento em opera\u00e7\u00f5es entre estabelecimento industrial submetido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica e estabelecimentos atacadistas do mesmo grupo econ\u00f4mico.  <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nos termos da decis\u00e3o, proferida no julgamento de recurso de of\u00edcio no Processo n\u00ba 17095.720229\/2022-79, n\u00e3o existe norma em nosso ordenamento jur\u00eddico que permita \u00e0 autoridade fiscal desconsiderar os efeitos jur\u00eddicos de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos v\u00e1lidos e sem simula\u00e7\u00e3o, ainda que motivados exclusivamente pela busca de menor carga tribut\u00e1ria. Ainda segundo a decis\u00e3o, \u201co planejamento tribut\u00e1rio combatido \u00e9 somente aquele em que o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devida (evas\u00e3o fiscal), e n\u00e3o aquele em que h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o l\u00edcita dos valores tribut\u00e1rios devidos, pois o contribuinte evita rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que faria nascer a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (elis\u00e3o fiscal).\u201d  <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o destacou, ainda, a aus\u00eancia de norma antielisiva que preveja um valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo (VTM) para fins de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, tal como existe para o IPI, n\u00e3o se podendo exigir que os pre\u00e7os praticados entre partes relacionadas sejam ajustados a pre\u00e7os de mercado. Com isso, a Turma confirmou o afastamento do arbitramento e a desconsidera\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico levada a efeito pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, porquanto ausente a comprova\u00e7\u00e3o de fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es, e comprovada a subst\u00e2ncia econ\u00f4mica nas atacadistas, que n\u00e3o foram criadas apenas para simular opera\u00e7\u00f5es e fraudar o Fisco. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Receita Federal admite compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais com d\u00e9bitos de parcelamentos rescindidos<\/strong>\u202f\u00a0<\/h3>\r\n\r\n\r\n

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A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 180\/2025 reconheceu a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais, reconhecidos por decis\u00e3o transitada em julgado, com saldos de parcelamentos rescindidos. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Embora o art. 74, \u00a73\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 9.430\/1996 vede a compensa\u00e7\u00e3o enquanto o parcelamento estiver ativo, a Receita esclareceu que tal veda\u00e7\u00e3o cessa quando o parcelamento \u00e9 rescindido ou cancelado e os d\u00e9bitos voltam \u00e0 condi\u00e7\u00e3o original de exigibilidade integral, sem benef\u00edcios ou redu\u00e7\u00f5es, permitindo-se a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos regularmente habilitados para a quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor.\u202f <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Bem-vindos \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de novembro de 2025 do nosso boletim. Este compilado visa fornecer uma an\u00e1lise concisa e tecnicamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3112,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-2358","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2358","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2358"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2358\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3113,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2358\/revisions\/3113"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}