{"id":2304,"date":"2025-10-02T18:18:35","date_gmt":"2025-10-02T21:18:35","guid":{"rendered":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/?p=2304"},"modified":"2026-09-30T15:14:10","modified_gmt":"2026-09-30T18:14:10","slug":"boletim-tributacao-em-destaque-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/boletim-tributacao-em-destaque-3\/","title":{"rendered":"Boletim Tributa\u00e7\u00e3o em Destaque – Outubro\/2025"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Bem-vindos ao nosso boletim, com uma s\u00edntese das principais not\u00edcias envolvendo o Direito Tribut\u00e1rio no m\u00eas de setembro de 2025. Ele foi feito para que, em uma leitura breve, voc\u00ea se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e\/ou o seu neg\u00f3cio. Confira!<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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MP 1315\/2025: incentivos fiscais para ind\u00fastria naval e setor petrol\u00edfero<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Medida Provis\u00f3ria 1.315, de 15\/09\/2025<\/a>, que amplia incentivos para a ind\u00fastria naval e o setor petrol\u00edfero, autoriza a concess\u00e3o de quotas diferenciadas de deprecia\u00e7\u00e3o acelerada para navios-tanque novos<\/strong> empregados nas navega\u00e7\u00e3o de cabotagem<\/strong> de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e seus derivados, e para embarca\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo<\/strong> produzidos no Brasil e destinados ao ativo imobilizado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Justificada pela crescente demanda por servi\u00e7os no setor petrol\u00edfero e pela necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da frota de cabotagem para transporte de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e seus derivados, a MP se aplica a navios-tanque cujos contratos sejam firmados at\u00e9 31 de dezembro de 2026, com entrada em opera\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Receita Federal: IN 2278\/2025 obriga fintechs a apresentar e-Financeira<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Publicada ap\u00f3s a deflagra\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais envolvendo fintechs que foram utilizadas como canais facilitadores de movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.278\/2025<\/a> (IN 2278\/2025) equiparou institui\u00e7\u00f5es de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos<\/strong> a institui\u00e7\u00f5es financeiras no dever de prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio da e-Financeira<\/strong>. O prazo de entrega relativo ao 1\u00ba semestre de 2025 finda em 31 de outubro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A e-Financeira \u00e9 um arquivo digital no padr\u00e3o SPED que compila informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras relevantes, incluindo abertura, manuten\u00e7\u00e3o e encerramento de contas, al\u00e9m de saldos, movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e investimentos. Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o importante no cumprimento de acordos de troca de informa\u00e7\u00f5es internacionais, como FATCA (firmado com os EUA) e o CRS (padr\u00e3o OCDE).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Apesar de alinhada \u00e0s pr\u00e1ticas globais de controle fiscal-financeiro e da finalidade leg\u00edtima de combate aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, em especial, a lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de dinheiro e fraudes relacionadas ao crime organizado, a IN 2278\/2025 se encontra na fronteira da legalidade, j\u00e1 que cria obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem suporte em lei formal. Preocupa, ainda, o risco de eventual descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ser interpretado como ind\u00edcio de dolo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A medida tende a produzir efeitos regulat\u00f3rios significativos, criando desafios operacionais e reputacionais para as fintechs. Ao criar obriga\u00e7\u00f5es de compliance que podem gerar custos elevados de adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, h\u00e1 risco de interfer\u00eancia na din\u00e2mica concorrencial, favorecendo grandes players em detrimento de startups e empresas menores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Receita Federal: Portaria prev\u00ea medidas de combate a Il\u00edcitos em importa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Portaria RFB n\u00ba 583, de 23\/09\/2025<\/a> traz medidas voltadas ao combate de crimes e il\u00edcitos relacionados a importa\u00e7\u00f5es<\/strong>, em especial, fraudes que implicam a oculta\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Com base na Portaria, o gerenciamento de riscos aduaneiros dar\u00e1 tratamento priorit\u00e1rio \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o desses crimes, com a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para a conformidade aduaneira e a articula\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os, incluindo os de persecu\u00e7\u00e3o penal, quando necess\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em casos de ind\u00edcios de crimes, ser\u00e3o alocados recursos compat\u00edveis para a consecu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, a serem conduzidas por equipes especializadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

As autoriza\u00e7\u00f5es vigentes de despacho aduaneiro antecipado para petr\u00f3leo e seus derivados, al\u00e9m de outros hidrocarbonetos, ter\u00e3o validade at\u00e9 31 de dezembro de 2025<\/strong> enquanto novas autoriza\u00e7\u00f5es depender\u00e3o de anu\u00eancia <\/strong>formal da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira (Coana), com possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o para Operadores Econ\u00f4micos Autorizados (OEA).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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PGFN e Receita Federal lan\u00e7am novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) anunciaram a abertura de novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o,<\/strong> abrangendo d\u00e9bitos em contencioso administrativo ou judicial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os programas de transa\u00e7\u00e3o oferecem descontos de at\u00e9 65% sobre o valor total do d\u00e9bito, parcelamentos em at\u00e9 60 vezes e permitem a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar o saldo remanescente. O prazo para ades\u00e3o<\/strong> termina em 28 de dezembro de 2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Bonifica\u00e7\u00f5es, descontos e <\/strong>stock options<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Edital PGFN\/RFB n\u00ba 58\/2025<\/a> disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e COFINS incidentes sobre bonifica\u00e7\u00f5es e descontos condicionais obtidos pelo com\u00e9rcio varejista<\/strong>. J\u00e1 o Edital PGFN\/RFB n\u00ba 59\/2025<\/a> disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IRPF e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre valores auferidos em decorr\u00eancia de planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (stock options<\/em><\/strong>), pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR<\/strong>) e  por empregadores para programas de previd\u00eancia privada complementar<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A discuss\u00e3o sobre stock options<\/em>, em particular, teve entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes em rele\u00e7\u00e3o ao IRPF no julgamento dos REsp 2.069.644\/SP<\/a> e 2.074.564\/SP<\/a> pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. Na tese firmada (Tema Repetitivo 1226<\/a>), restou decidido que o regime do stock options<\/em> possui natureza mercantil e n\u00e3o remunerat\u00f3ria, n\u00e3o incidindo o IRPF quando da aquisi\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, mas apenas quando de sua venda com ganho de capital apurado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, decis\u00e3o recente da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF afastou a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre planos de stock options<\/em>, prevalecendo o entendimento de que os planos t\u00eam natureza mercantil, caracterizada pela onerosidade, risco e voluntariedade (Processo 15746.727105\/2022-87).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Cr\u00e9ditos judicializados<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ainda sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 19\/2025<\/a> institui a segunda fase da transa\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico<\/strong>, permitindo a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com valor igual ou superior a R$ 25 milh\u00f5es<\/strong>, garantidos ou suspensos por decis\u00e3o judicial. Al\u00e9m dos descontos de at\u00e9 65% no valor do d\u00e9bito, esse programa permite parcelamento em at\u00e9 120 vezes, escalonamento das presta\u00e7\u00f5es e flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para substitui\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o de garantias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Prorroga\u00e7\u00e3o de prazos<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A PGFN tamb\u00e9m prorrogou para 30 de janeiro de 2026 os prazos de ades\u00e3o \u00e0s transa\u00e7\u00f5es previstas no Edital PGDAU n\u00ba 11\/2025 – voltado para os contribuintes com d\u00edvidas inscritas na d\u00edvida ativa inferiores a R$ 45 milh\u00f5es, e no Edital PGDAU n\u00ba 3\/2025 – voltado para agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar. As altera\u00e7\u00f5es foram formalizadas por meio dos Editais PGDAU n\u00ba 16 e n\u00ba 17, publicados em 30 de setembro de 2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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S\u00e3o Paulo lan\u00e7a 4\u00aa fase do acordo paulista para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) lan\u00e7a a quarta fase do Acordo Paulista<\/strong>, programa que permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de ICMS, IPVA e, pela primeira vez, ITCMD e multas do Procon. A ades\u00e3o ao programa pode ser feita eletronicamente at\u00e9 27 de fevereiro de 2026<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Uma novidade dessa fase, que constou da Resolu\u00e7\u00e3o PGE 53\/2025<\/a>, \u00e9 a revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa<\/strong>, com aumento da parcela classificada como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da parcela considerada recuper\u00e1vel. Na pr\u00e1tica, essa mudan\u00e7a deve estender a abrang\u00eancia do programa a um maior n\u00famero de contribuintes. O programa oferece descontos de at\u00e9 75%<\/strong> em juros e multas para cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis, e 60% para cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, e o pagamento pode ser parcelado em at\u00e9 120 meses<\/strong>, sem entrada, com possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e cr\u00e9ditos acumulados de ICMS<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STF reconhece constitucionalidade de Regime Estadual Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para devedores contumazes de ICMS<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de norma estadual que instituiu o Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (REF)<\/strong> para contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS. <\/strong>A Corte entendeu que tal regime n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e n\u00e3o viola os princ\u00edpios da legalidade e igualdade tribut\u00e1ria e da liberdade de trabalho e com\u00e9rcio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o un\u00e2nime foi proferida no julgamento da ADI 4854\/RS<\/a> e envolveu a Lei n\u00ba 13.711\/2011, do Rio Grande do Sul. Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o, a submiss\u00e3o a um regime fiscal diferenciado \u00e9 v\u00e1lida desde que n\u00e3o inviabilize a atividade empresarial e observe crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade.  <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nesse sentido, o REF \u00e9 um instrumento leg\u00edtimo de controle tribut\u00e1rio, compat\u00edvel com a compet\u00eancia dos estados para disciplinar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como a altera\u00e7\u00e3o de prazos de recolhimento e a intensifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da figura do devedor contumaz, o Senado aprovou, no in\u00edcio de setembro, o PLP 125\/<\/a>2022<\/a>, que cria um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes<\/strong> e regulamenta a figura do devedor contumaz. A proposta seguiu para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STF garante cr\u00e9ditos de ICMS sobre repasses ao FOT do Rio de Janeiro<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que as empresas t\u00eam o direito de aproveitar cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong> sobre os valores repassados ao Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Tempor\u00e1rio (FOT)<\/strong> do Rio de Janeiro, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Criado como contrapartida para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais no estado do Rio, o FOT teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF em 2023 (ADI 5.635). Permanecia em aberto, por\u00e9m, a discuss\u00e3o sobre o aproveitamento dos cr\u00e9ditos sobre os valores repassados ao FOT, reiteradamente negado pelo Estado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o do STF, proferida no julgamento do ARE 1.521.931<\/a>, assume maior relev\u00e2ncia diante do recente Projeto de Lei n\u00ba 6034\/2025, que prev\u00ea aumento da al\u00edquota de repasse ao FOT de 10% para 30% a partir de 2026 com proje\u00e7\u00f5es de eleva\u00e7\u00e3o progressiva at\u00e9 90% em 2032, quando o ICMS ser\u00e1 extinto com a reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STJ afasta prazo decadencial em mandado de seguran\u00e7a sobre tributo sucessivo<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, sob o rito dos repetitivos (Tema 1273<\/a>), que o prazo decadencial<\/strong> de 120 dias para impetra\u00e7\u00e3o de mandados de seguran\u00e7a n\u00e3o se aplica \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que disponham sobre tributos sucessivos<\/strong>, cujos fatos geradores ocorrem periodicamente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o un\u00e2nime foi proferida no julgamento dos REsp 2.103.305\/MG e 2.109.221\/MG, tendo sido firmada a seguinte tese: \u201cO prazo decadencial do artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a, cuja causa de pedir seja impugna\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, dado o car\u00e1ter preventivo da impetra\u00e7\u00e3o decorrente da amea\u00e7a atual objetiva e permanente da aplica\u00e7\u00e3o da norma impugnada\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STJ afasta contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre aportes extraordin\u00e1rios a planos de previd\u00eancia complementar<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, realizadas de forma eventual e em benef\u00edcio exclusivo de dirigentes da empresa patrocinadora, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na decis\u00e3o, proferida no julgamento do REsp 2.167.007-RJ, o Tribunal reconheceu que aportes realizados de forma epis\u00f3dica e n\u00e3o habitual n\u00e3o possuem car\u00e1ter salarial e, portanto, n\u00e3o devem integrar o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, aplicando-se a isen\u00e7\u00e3o fiscal prevista no art. 28, \u00a7 9\u00ba, “p”, da Lei n\u00ba 8.212\/1991.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ainda que enquadradas como pr\u00eamio para os fins da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o implica desvirtuamento ou intento fraudulento dos preceitos da CLT a justificar o afastamento da isen\u00e7\u00e3o, dada a eventualidade do pagamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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CSRF nega retroatividade do conceito de pra\u00e7a para fins de IPI<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) negou a retroatividade da Lei 14.395\/22, que define pra\u00e7a<\/strong> como o munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o remetente da mercadoria para fins de cobran\u00e7a de IPI.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Prevaleceu o entendimento de que a norma n\u00e3o possui car\u00e1ter interpretativo<\/strong>, n\u00e3o se aplicando a fatos geradores ocorridos antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso julgado, decidido por maioria de votos, envolveu autua\u00e7\u00e3o decorrente de suposta n\u00e3o observ\u00e2ncia do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) para fins de c\u00e1lculo do IPI nas sa\u00eddas para empresa com rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia (Processo 10872.720385\/2016-95).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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CARF: restitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antes do tr\u00e2nsito em julgado<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Recentemente, a decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu a devolu\u00e7\u00e3o de pagamentos a maior de COFINS antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial final <\/strong>porque, quando do recolhimento, estava vigente liminar suspensiva da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o foi proferida pela 2\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF no Processo n\u00ba 16327.903137\/2019-93, tratando-se de importante precedente sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 170 do CTN, que veda a compensa\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Solu\u00e7\u00e3o de consulta COSIT: exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pagamento no Brasil<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Receita Federal firmou entendimento, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 179, de 16\/09\/2025<\/a>, no sentido de que, para fins de isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da COFINS, as receitas de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> podem ser ingressadas ou recebidas no Brasil em reais ou em moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da negocia\u00e7\u00e3o comercial, pr\u00e9via ou posteriormente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Embora a isen\u00e7\u00e3o e a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es estejam condicionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas, a Receita esclareceu que se considera cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e cambial que enseje convers\u00e3o de moedas internacionais em momento anterior, concomitante ou posterior<\/strong> \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de pagamento pela exporta\u00e7\u00e3o, desde que comprovado o nexo causal entre o pagamento recebido e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A consulta foi formulada por uma ag\u00eancia de cargas que, por vezes, \u00e9 remunerada pelos tomadores de servi\u00e7os estrangeiros por interm\u00e9dio de suas filiais no Brasil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Restou esclarecido que n\u00e3o se desnatura exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando a filial brasileira da tomadora de servi\u00e7os<\/strong> atuar como interposta pessoa na rela\u00e7\u00e3o negocial entre o tomador de servi\u00e7os no exterior e o prestador de servi\u00e7os nacional, desde que atue como mero mandat\u00e1rio e por conta do mandante residente ou domiciliada no exterior. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Solu\u00e7\u00e3o de consulta COSIT: exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e Simples Nacional<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Receita Federal esclareceu, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 185, de 19\/09\/2025<\/a>,  que, no \u00e2mbito do Simples Nacional, resta descaracterizada a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong> para fins de isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria quando o resultado da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ocorre no Brasil<\/strong>, ainda que haja ingresso de divisas. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A consulta envolveu a an\u00e1lise da natureza da remunera\u00e7\u00e3o obtida com intera\u00e7\u00f5es em v\u00eddeos e veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios na internet, visualizados no Brasil, mas com pagamentos intermediados por plataforma sediada no exterior. O entendimento expresso na solu\u00e7\u00e3o baseia-se no art. 25, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional n\u00ba 140\/ 2018. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Bem-vindos ao nosso boletim, com uma s\u00edntese das principais not\u00edcias envolvendo o Direito Tribut\u00e1rio no m\u00eas de setembro de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"class_list":["post-2304","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2304"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2304\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3128,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2304\/revisions\/3128"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}