{"id":2199,"date":"2025-09-01T17:06:00","date_gmt":"2025-09-01T20:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/?p=2199"},"modified":"2026-09-30T15:27:19","modified_gmt":"2026-09-30T18:27:19","slug":"boletim-tributacao-em-destaque","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/boletim-tributacao-em-destaque\/","title":{"rendered":"Boletim Tributa\u00e7\u00e3o em Destaque \u2013 Setembro\/2025\u00a0"},"content":{"rendered":"

Bem-vindos ao nosso boletim, com uma s\u00edntese das principais not\u00edcias envolvendo o Direito Tribut\u00e1rio no m\u00eas de agosto de 2025. Ele foi feito para que, em uma leitura breve, voc\u00ea se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e\/ou o seu neg\u00f3cio. Confira!<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"\"<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

MP 1309\/2025. Plano Brasil Soberano e Medidas de Combate ao “Tarifa\u00e7o” dos EUA<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1309, de 13\/08\/2025<\/a>, o Plano Brasil Soberano disp\u00f5e sobre medidas excepcionais e a\u00e7\u00f5es de apoio a atividades e empresas exportadoras brasileiras afetadas pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de produtos brasileiros. Dentre as medidas, destacam-se linhas de cr\u00e9dito para exportadores e aquisi\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de g\u00eaneros aliment\u00edcios que deixaram de ser exportados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Regulamentando as medidas do Plano Brasil Soberano, a Portaria Conjunta MF\/MDIC n\u00ba 17, de 22\/08\/2025<\/a> define crit\u00e9rios de elegibilidade e prioriza\u00e7\u00e3o para acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito e garantias por meio do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito (PEAC-FGI Solid\u00e1rio). J\u00e1 a Portaria n\u00ba 1.862, de 22\/08\/2025<\/a> assegura prioridade na restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, e prorroga vencimentos de tributos federais e d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IN RFB 2272\/2025. Desburocratiza\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Previdenci\u00e1rios<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A recente Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB n\u00ba 2.272\/2025<\/a> facilitou a compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais com cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios ao dispensar a necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da GFIP e do e-Social quando o direito credit\u00f3rio for decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.

A exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, prevista na reda\u00e7\u00e3o original da IN RFB n\u00ba 2055\/2021, criava um entrave operacional complexo para as empresas em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios, o que era objeto de questionamentos na esfera administrativa e judicial, e nem sempre com decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pilar 2. OCDE reconhece Adicional da CSLL como QDMTT e Safe Harbour<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.079\/2024<\/a> e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2228\/2024<\/a>, foi qualificado pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) como um Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT<\/em>).

Com o reconhecimento, divulgado em 18\/08\/2025, o Adicional da CSLL ser\u00e1 aceito mundialmente como parte da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global de 15% sobre os lucros de grandes grupos multinacionais, estabelecida pelo Pilar Dois, reduzindo o risco de dupla tributa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o Adicional da CSLL foi reconhecido como Safe Harbour, o que traz ganhos de efici\u00eancia ao compliance tribut\u00e1rio de grupos multinacionais, uma vez que os valores pagos no Brasil passam a ser automaticamente aceitos por outras jurisdi\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias, dispensando ajustes ou cobran\u00e7as adicionais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. PGFN e Receita Lan\u00e7am Novos Editais<\/strong><\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram tr\u00eas novos editais dentro do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), com previs\u00f5es de descontos de at\u00e9 65% no valor dos d\u00e9bitos, parcelamentos em at\u00e9 60 meses e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal\/base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para amortizar at\u00e9 30% do d\u00e9bito.

Os editais endere\u00e7am contenciosos tribut\u00e1rios relevantes, como discuss\u00f5es sobre o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d para c\u00e1lculo do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) no IPI (Edital 52\/2025), crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de transfer\u00eancia pelo m\u00e9todo PRL (Edital 53\/2025) e tributa\u00e7\u00e3o sobre ganho de capital e PIS\/COFINS na desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa\/BM&F (Edital 52\/2025). Simultaneamente, a Portaria RFB 568\/2025 regulamentou a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos via programa Lit\u00edgio Zero, permitindo que contribuintes antecipem regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos, com acesso aos benef\u00edcios dos editais. O prazo de ades\u00e3o a qualquer dos editais finda em 28\/11\/2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STF. Constitucionalidade da Incid\u00eancia Ampla da Cide-Servi\u00e7os<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remessas ao exterior n\u00e3o apenas em contratos de transfer\u00eancia de tecnologia, mas tamb\u00e9m em servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa prestados por residentes ou domiciliados fora do pa\u00eds. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do RE 928.943<\/a> (Tema 914 da Repercuss\u00e3o Geral), encerrado em 13\/08\/2025.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O entendimento foi un\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da Lei 10.168\/2000, alterada pelas Leis 10.332\/2001 e 11.452\/2007, e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o integral da arrecada\u00e7\u00e3o ao financiamento de programas nas \u00e1reas de ci\u00eancia e tecnologia. Houve diverg\u00eancia, apenas, em rela\u00e7\u00e3o a base de incid\u00eancia da Cide, prevalecendo a posi\u00e7\u00e3o ampla defendida pelo Ministro Fl\u00e1vio Dino, no sentido de n\u00e3o haver necessidade de correla\u00e7\u00e3o entre o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o com a explora\u00e7\u00e3o de tecnologia, desde que a arrecada\u00e7\u00e3o seja integralmente destinada \u00e0 \u00e1rea. Restou vencida a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, que limitava a incid\u00eancia da Cide-Servi\u00e7os a contratos de transfer\u00eancia de tecnologia, por conta da referibilidade \u00e0 destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STF. Atividade do Estabelecimento como Crit\u00e9rio V\u00e1lido para C\u00e1lculo de Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da utiliza\u00e7\u00e3o do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como um dos crit\u00e9rios para fixar o valor de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos (TFE). O Tribunal reconheceu que a atividade desempenhada influencia diretamente o custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o, uma vez que diferentes setores demandam graus distintos de controle, vigil\u00e2ncia e monitoramento pelo poder p\u00fablico. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do ARE 990.094<\/a>, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 1035), e envolveu a TFE institu\u00edda pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo pela Lei 13.477\/2002. O STF tamb\u00e9m reafirmou a constitucionalidade da ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre as bases.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STJ. Afastada Incid\u00eancia do ISS na Industrializa\u00e7\u00e3o por Encomenda.<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Exercendo ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o para adequar sua jurisprud\u00eancia ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda quando os bens resultantes se destinarem \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 nova etapa de industrializa\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o, proferida no Ag 1.360.188<\/a>, julgado em 19\/08\/2025, envolve a cobran\u00e7a de ISS sobre servi\u00e7os de beneficiamento de insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas agr\u00edcolas e autom\u00f3veis, e segue entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 882.461 (Tema 816<\/a> da repercuss\u00e3o geral), no sentido da sujei\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es ao ICMS, por configurarem etapa intermedi\u00e1ria do ciclo produtivo de mercadoria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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STJ. Incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00e3o Patronal em Contratos de Aprendizagem<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a remunera\u00e7\u00e3o decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, da Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No julgamento dos Recursos Especiais 2.191.479<\/a> e 2.191.694<\/a>, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1342), o STJ afirmou que o contrato de aprendizagem \u00e9 um contrato de trabalho especial e o aprendiz \u00e9 empregado, devendo ser enquadrado como segurado obrigat\u00f3rio (e n\u00e3o facultativo) da Previd\u00eancia Social. Al\u00e9m de implicar aumento no custo de contrata\u00e7\u00f5es de aprendizes, a decis\u00e3o pode gerar consequ\u00eancias no longo prazo para a Previd\u00eancia Social, com a contabiliza\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o do jovem aprendiz para concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

TRF4. Dedu\u00e7\u00e3o de despesas com home care da base de c\u00e1lculo do IRPF<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o reconheceu o direito de contribuinte deduzir, na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), despesas m\u00e9dicas pagas a pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o cobertas pelo plano de sa\u00fade decorrentes de interna\u00e7\u00e3o domiciliar (home care), incluindo medicamentos, curativos, materiais de enfermagem, equipamentos diversos e dieta enteral. A decis\u00e3o foi proferida no Processo n\u00ba 5038478-14.2022.4.04.7100<\/a>.

Embora o art. 8\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 9.250\/1995 autorize a dedu\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas pagas a hospitais e profissionais de sa\u00fade, a Receita Federal vinha restringindo a interpreta\u00e7\u00e3o ao ambiente hospitalar. A decis\u00e3o do TRF4 ampliou a interpreta\u00e7\u00e3o desse conceito, equiparando a interna\u00e7\u00e3o domiciliar \u00e0 hospitalar com base nos princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria e da razoabilidade e abrindo um precedente relevante para novas demandas judiciais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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TJRJ. AirBnb. Incid\u00eancia de ISS na Intermedia\u00e7\u00e3o de Hospedagem<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reafirmou entendimento no sentido de que a atividade do AirBnb se sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) por envolver intermedia\u00e7\u00e3o de hospedagem por interm\u00e9dio de plataforma eletr\u00f4nica, e n\u00e3o mera intermedia\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o por temporada.

A recente decis\u00e3o da 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJRJ, proferida em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o no Processo n\u00ba 0009610-89.2022.8.19.0042<\/a>, envolveu recurso interposto pelo AirBnb em face do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, cuja Lei 8.299\/2022 atribui \u00e0 intermediadora da opera\u00e7\u00e3o a responsabilidade por reter e recolher o imposto. Embora suscite controv\u00e9rsias por permitir a incid\u00eancia do ISS em local diverso do estabelecimento prestador, o precedente do TJRJ pode ter impactos em outros munic\u00edpios, que j\u00e1 se movimentaram para legislar sobre o tema, como \u00e9 o caso de S\u00e3o Paulo (PL 386\/2025) e o Rio de Janeiro (PL 107\/2025).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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CARF. Aprova\u00e7\u00e3o de Novas S\u00famulas.<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, por unanimidade, seis novas s\u00famulas<\/a>, que ter\u00e3o efeito vinculante no \u00e2mbito do CARF e das Delegacias da Receita Federal.

As s\u00famulas aprovadas tratam sobre: isen\u00e7\u00e3o de IR em resgates de previd\u00eancia privada por portadores de mol\u00e9stia grave (S\u00famula 218), n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias nos primeiros quinze dias de afastamento por doen\u00e7a (S\u00famula 219), crit\u00e9rios de exclus\u00e3o de \u00e1rea declarada a t\u00edtulo de reserva legal para fins de c\u00e1lculo do ITR (S\u00famula 220), indedutibilidade de pens\u00e3o paga na const\u00e2ncia da sociedade conjugal (S\u00famula 221), aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o do art. 42 da Lei 9.430\/1996 em dep\u00f3sitos banc\u00e1rios (S\u00famula 222) e caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador complexivo do IRPF por omiss\u00e3o de rendimentos (S\u00famula 223). Por outro lado, o colegiado rejeitou a aprova\u00e7\u00e3o de duas propostas de s\u00famulas, relacionadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da natureza ou da causa de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios para afastar presun\u00e7\u00f5es do IRPF e \u00e0 impossibilidade de excluir da base de c\u00e1lculo do IRPF quantias declaradas sem comprova\u00e7\u00e3o individualizada de origem.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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O material contido neste boletim \u00e9 fornecido apenas para fins de informa\u00e7\u00e3o geral. Nada neste boletim ou no seu conte\u00fado \u00e9 destinado a fornecer qualquer aconselhamento legal ou jur\u00eddico.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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