Em decis\u00e3o un\u00e2nime proferida no AgReg no RE 1.439.539\/RS, a 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a exig\u00eancia de Imposto de Renda em um caso envolvendo doa\u00e7\u00f5es de bens por pessoa f\u00edsica, a t\u00edtulo de adiantamento de heran\u00e7a. O imposto fora exigido sobre o ganho de capital correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o e o valor atribu\u00eddo aos bens por ocasi\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Prevaleceu, por\u00e9m, o entendimento destacado pelo Ministro Relator, Fl\u00e1vio Dino, que afastou a incid\u00eancia do imposto diante da (i) n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial, porquanto \u00e9 reduzido o patrim\u00f4nio do doador, e (ii) da veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dupla tributa\u00e7\u00e3o do mesmo fato gerador que, no caso, j\u00e1 est\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o estadual pelo Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Embora a decis\u00e3o n\u00e3o tenha efeitos vinculantes, trata-se de um importante precedente, trazendo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica em doa\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de adiantamento da leg\u00edtima.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n