O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a reten\u00e7\u00e3o de 25% de Imposto de Renda na Fonte na remessa de rendimentos de aposentaria e pens\u00e3o para residentes no exterior. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do ARE 132749, em sede de Repercuss\u00e3o Geral (Tema 1174).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Essa exig\u00eancia de IRRF tem fundamento no art. 7\u00ba da Lei 9.779\/99, que confere \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es remetidas ao exterior o mesmo tratamento tribut\u00e1rio atribu\u00eddo aos rendimentos do trabalho e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No entendimento do Ministro Relator Dias Toffoli, seguido pela maioria dos demais, o fato de o aposentado ou pensionista residir no exterior n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, um ind\u00edcio de maior capacidade econ\u00f4mica a justificar um tratamento diferente daquele que reside e recebe seus rendimentos no Brasil. No caso julgado, a aposentada reside em Portugal e recebe um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, mas ainda assim estava sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de 25% de IRF.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A maioria dos Ministros acompanhou o entendimento do Relator para declarar inconstitucional a exig\u00eancia do imposto nesses casos, por ferir os princ\u00edpios constitucionais da progressividade, da isonomia e do n\u00e3o-confisco, al\u00e9m do dever de prote\u00e7\u00e3o aos idosos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A decis\u00e3o do STF tem efeitos vinculantes a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o est\u00e1 afastada, por\u00e9m, a possibilidade de uma nova lei prever alguma diferencia\u00e7\u00e3o no tratamento tribut\u00e1rio desses rendimentos de residentes no exterior, desde que o fundamento para distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao residente no pa\u00eds respeite os princ\u00edpios d capacidade contributiva e da proporcionalidade. H\u00e1, nesse sentido, o PL 1418\/2007, de iniciativa da C\u00e2mara dos Deputados, cuja tramita\u00e7\u00e3o est\u00e1 parada desde 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n