{"id":1955,"date":"2025-03-11T17:21:29","date_gmt":"2025-03-11T20:21:29","guid":{"rendered":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/?p=1955"},"modified":"2026-09-30T15:46:51","modified_gmt":"2026-09-30T18:46:51","slug":"impactos-da-reforma-tributaria-e-itcmdo-que-muda-no-planejamento-patrimonial-e-sucessorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lbm-legal.com.br\/en\/impactos-da-reforma-tributaria-e-itcmdo-que-muda-no-planejamento-patrimonial-e-sucessorio\/","title":{"rendered":"Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria e ITCMD: o que muda no Planejamento Patrimonial e Sucess\u00f3rio?"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Tribut\u00e1ria aprovada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (EC 132\/23) n\u00e3o impactou apenas a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Algumas mudan\u00e7as significativas alcan\u00e7am o Imposto sobre Transmiss\u00e3o <em>Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD, ITD ou ITCD) e afetam diretamente os planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as no ITCMD consta do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 (<a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9840720&amp;ts=1733531888323&amp;disposition=inline\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PLP 108\/2024<\/a>, Livro II, Artigos 163 e seguintes), aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal. O texto do PLP 108\/2024 visa uniformizar e harmonizar a disciplina do ITCMD, que pode variar bastante na legisla\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, competentes para sua institui\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os impactos da nova regulamenta\u00e7\u00e3o do ITCMD depender\u00e3o de cada caso concreto, mas destacamos, a seguir, 7 mudan\u00e7as disciplinadas no PLP 108\/2024:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\"><strong>Fato Gerador (Art. 164)<\/strong><\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<ol class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\"><\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ITCMD incide na <strong>doa\u00e7\u00e3o <\/strong>de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, direitos ou valores entre pessoas vivas, e na <strong>transmiss\u00e3o <em>causa mortis<\/em><\/strong> de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, direitos ou valores, por heran\u00e7a ou legado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PLP 108\/2024 equipara \u00e0 doa\u00e7\u00e3o a transmiss\u00e3o entre pessoas vinculadas declarada como onerosa, caso n\u00e3o haja comprova\u00e7\u00e3o de capacidade financeira para aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou direito; o mesmo ocorre no perd\u00e3o de d\u00edvida por liberalidade e sem justificativa negocial pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o consideradas pessoas vinculadas c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o 3\u00ba grau; pessoa jur\u00eddica que tenha como diretor ou administrador c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o 3\u00ba grau de sucessor ou donat\u00e1rio; e pessoa jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica <a>s\u00f3cia, titular ou quotista<\/a><a href=\"\/#_msocom_1\">[JF1]<\/a>&nbsp;.&nbsp;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\"><strong>Imunidade: Institui\u00e7\u00f5es sem Fins Lucrativos (Arts. 165 a 168)<\/strong><\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PLP 108\/2024 disciplina a imunidade do ITCMD em doa\u00e7\u00f5es recebidas e feitas por institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, introduzida pela EC 132\/2023.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo para reconhecimento da imunidade ser\u00e1 disciplinado por cada Estado e pelo Distrito Federal, mas ser\u00e1 exigida, em qualquer hip\u00f3tese, a comprova\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es aos objetivos sociais e de cumprimento dos requisitos gerais para gozo de imunidades tribut\u00e1rias previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm#:~:text=do%20art.%209%C2%BA.-,Art.%2014,-.%20O%20disposto%20na\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Art. 14<\/a>). Dentre os requisitos, est\u00e3o a n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o de qualquer parcela do patrim\u00f4nio ou renda e a aplica\u00e7\u00e3o integral dos recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos objetivos institucionais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\"><strong>Momento da Ocorr\u00eancia do Fato Gerador. Impactos nos Trusts (Arts. 169 a 172)<\/strong><\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o de <em>trust<\/em> para fins de incid\u00eancia do ITCMD \u00e9 a mesma prevista para o imposto de renda, e as regras que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis valem se estendem aos contratos no exterior e aos contratos de fid\u00facia no Brasil com caracter\u00edsticas semelhantes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os bens e direitos objeto de <em>trust <\/em>no exterior permanecem sob a titularidade do instituidor at\u00e9 o momento da sua distribui\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro, sendo devido o ITCMD nesse momento. Se o instituidor abdicar do direito sobre parcela do patrim\u00f4nio do <em>trust<\/em> de forma irrevog\u00e1vel, a incid\u00eancia poder\u00e1 ocorrer antes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\"><strong>Base de C\u00e1lculo: Valor de Mercado do Bem (Arts. 173 a 177)<\/strong><\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A base de c\u00e1lculo do ITCMD passar\u00e1 a ser o valor de mercado do bem transmitido, o que pode aumentar significativamente o imposto devido quando comparado ao c\u00e1lculo com base no valor venal de refer\u00eancia ou do IPTU.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas transmiss\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias negociadas em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios, a base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1 \u00e0 cota\u00e7\u00e3o de fechamento do dia anterior da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as demais participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, inclusive aqueles sem negocia\u00e7\u00e3o ativa h\u00e1 mais de 90 dias, o PLP 168\/2024 prev\u00ea que o ITCMD ser\u00e1 calculado com base em metodologia id\u00f4nea e adequada \u00e0s quotas e a\u00e7\u00f5es, e corresponder\u00e1, no m\u00ednimo, ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado pela avalia\u00e7\u00e3o dos ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa metodologia de c\u00e1lculo &#8211; que n\u00e3o mais considera o valor patrimonial, mas o valor de mercado dos ativos \u2013 atende a um pleito dos fiscos estaduais e sua previs\u00e3o em lei pode impactar substancialmente o valor do imposto devido no caso de empresas com ativos subavaliados em sua contabilidade, como holdings patrimoniais imobili\u00e1rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A refer\u00eancia ao uso de \u2018metodologia tecnicamente id\u00f4nea e adequada\u2019 tamb\u00e9m gera certa inseguran\u00e7a, pois amplia as ferramentas de avalia\u00e7\u00e3o para levar ao chamado \u2018valor justo\u2019 das a\u00e7\u00f5es e quotas, que pode ser alcan\u00e7ado com diferentes t\u00e9cnicas, como o fluxo de caixa descontado ou os m\u00faltiplos de mercado. Embora habituais em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, essas t\u00e9cnicas de avalia\u00e7\u00e3o podem considerar muitas vari\u00e1veis, como fatores de risco, custos e despesas, ativos intang\u00edveis, e patentes de novas tecnologias, sem hist\u00f3rico de utiliza\u00e7\u00e3o pelos fiscos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma mudan\u00e7a positiva, por outro lado, \u00e9 a possibilidade de deduzir da base do ITCMD as d\u00edvidas do falecido cuja origem, autenticidade e preexist\u00eancia sejam comprovadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\"><strong>Al\u00edquotas Progressivas. Tributa\u00e7\u00e3o M\u00e1xima de Grandes Patrim\u00f4nios (Art. 178)<\/strong><\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PLP 108\/2024 prev\u00ea que as al\u00edquotas do ITCMD ser\u00e3o progressivas com base no valor do bem ou direito transmitido. Embora a tributa\u00e7\u00e3o progressiva j\u00e1 seja adotada por alguns Estados, inclusive com base em outros crit\u00e9rios al\u00e9m do valor do bem ou direito, a mudan\u00e7a pode trazer um impacto significativo nos Estados que adotam al\u00edquota fixa, como S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Paran\u00e1.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os chamados \u2018grandes patrim\u00f4nios\u2019, como vierem a ser definidos na legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital, ser\u00e3o tributados com base na al\u00edquota m\u00e1xima, atualmente fixada em 8%. Embora exista uma proposta legislativa antiga para elevar a al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD para 16% (Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o Senado n\u00ba 57\/2019), sua tramita\u00e7\u00e3o ainda depende de designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\"><strong>Sujeito Passivo. Responsabilidade Solid\u00e1ria (Arts. 179 a 181)<\/strong><\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de indicar o sucessor e o donat\u00e1rio como contribuintes do ITCMD &#8211; na transmiss\u00e3o <em>causa mortis<\/em> e na doa\u00e7\u00e3o, respectivamente &#8211; o PLP 108\/2024 relaciona os terceiros que podem ser responsabilizados solidariamente pelo recolhimento do imposto, incluindo o doador, o esp\u00f3lio, os not\u00e1rios, a institui\u00e7\u00e3o financeira e todo aquele a quem couber a administra\u00e7\u00e3o, a cust\u00f3dia e o registro de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e respectivos direitos objeto de transmiss\u00e3o, o cession\u00e1rio e a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que contribuir para a oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o <em>causa mortis<\/em> ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\"><strong>Sujeito Ativo. Bens e Partes no Exterior (Arts. 182 a 184)<\/strong><\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PLP 108\/2024 assim disciplina a compet\u00eancia para instituir e cobrar o ITCMD:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ol style=\"list-style-type:lower-alpha\" class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\">Bens im\u00f3veis e respectivos direitos:<\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a.1.<\/strong> no Brasil \u2192 Estado\/DF onde situado o bem, ou a maior parte dele;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a.2.<\/strong> no exterior:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\">Estado\/DF de domic\u00edlio<a> <em>de cujus<\/em> ou do doador, se domiciliado no Brasil; ou<\/a><\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li class=\"\">Estado\/DF de domic\u00edlio do sucessor ou donat\u00e1rio, se o <em>de cujus<\/em> for domiciliado no exterior.<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li class=\"\">Bens m\u00f3veis e respectivos direitos:<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a.1.<\/strong> na transmiss\u00e3o <em>causa mortis:<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\">Estado\/DF de domic\u00edlio <em>de cujus<\/em>, se domiciliado no Brasil (com efeitos no local do processamento do invent\u00e1rio ou arrolamento, n\u00e3o mais pass\u00edvel de livre escolha); ou<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li class=\"\">Estado\/DF de domic\u00edlio do sucessor, se o <em>de cujus<\/em> for domiciliado no exterior.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a.2.<\/strong> na doa\u00e7\u00e3o<em>:<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\">Estado\/DF de domic\u00edlio do doador, se domiciliado no Brasil; ou<\/li>\r\n\r\n\r\n\r\n<li class=\"\">Estado\/DF de domic\u00edlio do donat\u00e1rio, se o doador for domiciliado no exterior.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li class=\"\">Todas as partes domiciliadas no exterior \u2192 Estado\/DF onde localizado o bem ou o direito<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma novidade importante se refere \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o negociada em mercado, cujo ativo pr\u00f3prio ou de sua controlada seja composto majoritariamente de bens im\u00f3veis. Ainda que se trate de transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel, o ITCMD n\u00e3o mais ser\u00e1 devido ao Estado de domic\u00edlio do sucessor ou donat\u00e1rio, mas a cada Estado em que situados os bens im\u00f3veis, proporcionalmente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A previs\u00e3o \u00e9 de que o PLP 108\/2024 seja votado no Senado ainda no primeiro semestre de 2025. Se houver altera\u00e7\u00f5es no texto, o projeto retornar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara para nova vota\u00e7\u00e3o antes da san\u00e7\u00e3o presidencial. Para que as novas regras passem a valer em 2026, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o adequar as suas legisla\u00e7\u00f5es at\u00e9 o final de 2025, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei complementar que resultar do PLP 108\/2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nossa equipe tribut\u00e1ria est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para tirar quaisquer d\u00favidas sobre o tema, inclusive pelo e-mail <a href=\"mailto:tributario@lbm-legal.com.br\">tributario@lbm-legal.com.br<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Reforma Tribut\u00e1ria aprovada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (EC 132\/23) n\u00e3o impactou apenas a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. 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